ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.09.1991.

Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Heriberto Back, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Corrêa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 215/91 (Processo nº 2499/91); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/91 (Processo nº 1885/91); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 141/90 (Processo nº 2052/90); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Informações; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 192/91 (Processo nº 2287/91). Do EXPEDIENTE constaram o Ofício s/nº, da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul; o Ofício-Circular nº 07/91, da Câmara Municipal de Esteio; e Cartão de Shaná Tová, Organização Sionista do Rio Grande do Sul. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos, Dilamar Machado e Adroaldo Correa. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Wilson Santos e Vicente Dutra, acerca das alterações na ordem dos trabalhos solicitada pelo Vereador Dilamar Machado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 162, 212, 180, 183, 205, 209, 192, 197, 200, 194 e 190/91, os Projetos de Lei do Executivo nos 40, 41, 07, 34, 30, 39 e 38/91, os Substitutivos nos 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/91 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/91, o Projeto de Resolução nº 38/91, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 177, 176, 188, 195 e 196/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 36/91; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/91 e os Projetos de Resolução nos 30 e 37/91. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, acerca do recebimento de Emendas relativas ao Processo nº 1872/91, durante a discussão do mesmo, e o Vereador Adroaldo Corrêa solicitou que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação acerca da vigência ou não do artigo 158 do Regimento Interno e de demais artigos deste Regimento. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de representante da comunidade israelita do Município de Porto Alegre. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a manifestação de repúdio à atual administração municipal, pela veiculação de panfleto da Associação contra AIDS, incentivando o uso de drogas e facilitando o aumento de seu consumo pela população, Requerimento este que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Lauro Hagemann, Edi Morelli e Wilson Santos, deixou de ser votado face à aprovação de Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação acerca das conseqüências legais dos termos do referido Requerimento do Vereador Luiz Braz. O Requerimento do Vereador João Motta, de encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação do Requerimento do Vereador Luiz Braz foi aprovado por vinte e três Votos SIM contra três Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Letícia Arruda, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, este com Declaração de Voto, Martim Aranha Filho, Edi Morelli, Elói Guimarães, José Alvarenga, Luiz Braz e Wilton Araújo e votaram Não os Vereadores Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Heriberto Back, e optaram pela Abstenção os Vereadores Mano José e Adroaldo Corrêa, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, José Valdir e Dilamar Machado e submetido à votação nominal por solicitação da presidência. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando que integrem o Processo referente ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, de Moção de Repúdio, os folhetos anexos ao Requerimento, publicados pelo Ministério da Saúde, de mesmo teor e fartamente ilustrados, nominados “Rapaz da Noite” e “Fala Mulher da Vida”, este por dez Votos SIM contra dezenove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Heriberto Back e José Valdir, votado Não os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Artur Zanella, Omar Ferri e Wilton Araújo, e tendo optado rela Abstenção o Vereador Nelson Castan, e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador José Valdir. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Décio Schauren, Edi Morelli, José Valdir, Luiz Braz, João Motta e Clóvis Brum, acerca do panfleto “Não tenha medo da AIDS”, distribuído pela administração municipal, e do Requerimento do Vereador Luiz Braz, acerca deste panfleto; dos Vereadores Dilamar Machado, João Motta, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, acerca do Requerimento do Vereador João Motta, relativo ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, acima referido; dos Vereadores Clóvis Brum e João Motta, acerca da ordem dos trabalhos durante o processo de votação de matérias; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Luiz Braz, acerca do Requerimento do Vereador José Valdir, de ajuntamento de material ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, referente ao panfleto “Não tenha medo da AIDS”, distribuído pela administração municipal. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Machado, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares nos dias vinte e sete e trinta do corrente mês. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco e, informando que S. Exa. já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, foram apregoadas 02 Emendas do Vereador Luiz Braz ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91 (Processo nº 602/91), e 01 Emenda do Vereador Clóvis Ilgenfritz ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/91 (Processo nº 1714/91). Também, foi apregoada representação de autoria do Vereador Omar Ferri, à Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária, acerca do panfleto “Não tenha medo da AIDS”, distribuído pela administração municipal. Na ocasião, o Vereador Vicente Dutra solicitou o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, da representação do Vereador Omar Ferri, acima referida, para sua juntada ao processo relativo ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, relacionado ao assunto em questão. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Clóvis Brum e Décio Schauren, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nos 33 e 40/91, respectivamente, sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que seja autorizada a tramitação normal do Projeto de Lei do Legislativo nº 181/91; do Vereador Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando providências sobre fraude ocorrida na fotocópia do folheto “Não tenha medo da AIDS”, distribuído aos Vereadores na Sessão Ordinária do dia vinte e cinco do corrente, por vinte e dois Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Edi Morelli, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Bosco, Giovani Gregol, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Wilton Araújo e Heriberto Back e, ainda, optado pela Abstenção os Vereadores Adroaldo Correa, Martim Aranha Filho e José Valdir. Este Requerimento do Vereador Décio Schauren foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Luiz Braz, tendo sido aprovado em sua primeira votação. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri, Luiz Braz, Adroaldo Correa, José Valdir, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Décio Schauren e Martim Aranha Filho, acerca desse Requerimento do Vereador Décio Schauren, e dos Vereadores Clóvis Brum e Wilton Araújo, acerca da possibilidade de anulação da primeira votação do referido Requerimento do Vereador Décio Schauren; o Vereador Isaac Ainhorn solicitou o envio à Comissão de Justiça e Redação do Requerimento do Vereador Décio Schauren, acima referido; e o Vereador Luiz Braz solicitou a juntada, ao Requerimento do Vereador Décio Schauren, de fotografias tiradas de panfleto exposto na Prefeitura Municipal, intitulado “Não tenha medo da AIDS”. Em prosseguimento foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Omar Ferri, solicitando que seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser anexado ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, anteriormente referido, do processo referente ao Requerimento do Vereador Décio Schauren, rejeitado pela Casa, tendo sido, este Requerimento do Vereador Omar Ferri, encaminhado à votação pelos Vereadores Omar Ferri, João Dib, Clóvis Ilgenfritz e Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum, João Motta, Isaac Ainhorn e Edi Morelli, acerca desse Requerimento do Vereador Omar Ferri. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Martim Aranha Filho, solicitando a suspensão dos trabalhos e sua retomada às quatorze horas. Durante esta parte da Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por sete minutos, nos termos regimentais. Às doze horas e cinqüenta e três minutos, face ao Requerimento, aprovado, do Vereador Martim Aranha Filho, foram suspensos os trabalhos, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e dezesseis minutos. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Amaury Soares Silveira, por ter sido eleito Líder Setorial da Previdência Privada pelo Fórum Jornal Gazeta Mercantil; com Jamil Ourique e Nilo Job, pela passagem do aniversário da Loja Homem Modatual; com a Panambra, por ter ganho o prêmio como a Empresa do Ano e os troféus Volante de Ouro e Chave de Ouro; com Natan Sandler, pela eleição da nova Diretoria do Sindicato da Hotelaria do Estado; com a Cooperativa Industrial e Comercial dos Trabalhadores na Wallig Sul, pelo recebimento do troféu Destaque Gaúcho Empresarial 1991; com Paulo Sotero, por ter sido indicado para a presidência da LBA; com o Jornal Kronika; com a Unesul Turismo; com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, pela passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Anerys Fortini Albano; de Rosa Kogan; de Maria Leocádia Soares Silveira; de Heitor de Moura Jardim Neto; de José Slavutzky; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Congratulações com Roque Vieira Vilande, por assumir a direção do Departamento de Polícia do Consumidor; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Congratulações com Cáritas Brasileira, Regional do Estado, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Gilberto M. Rosário; do Vereador João Dib, solicitando que seja o Prefeito Olívio Dutra convidado a comparecer na Casa, para prestar esclarecimentos sobre os dispositivos constantes do artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, que trata de publicidade e propaganda; do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Rádio Gaúcha, pelo recebimento do prêmio Líbero Badaró, pela melhor cobertura de rádio no conflito do Golfo Pérsico; com o Restaurante Baalbek, pelo recebimento do Diploma de Consagração em Qualidade, fornecido pela Associação Brasileira de Eventos de Empresas Operadoras de Congresso; com a Associação dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Mano José, de Voto de Congratulações com a Associação Cristã de Moços, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Lourdes Francisco Magalhães; do Vereador Vieira da Cunha, solicitando que sejam convocados a comparecer na Casa a Diretora Geral do DEMHAB e o Gerente do Projeto Guaíba Vive, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o projeto da administração a respeito da Vila Beira-Rio; do Vereador Wilson Santos, de Votos de Congratulações com o Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, pela iniciativa da realização da “Operação Saúde”; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Nicolau Araújo. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando que seja agilizado o processamento de expedientes em andamento na Casa, bem como sejam iniciados, nas segundas e quartas-feiras, os trabalhos pela Ordem do Dia, deixando o Grande Expediente para o final, o qual foi encaminhado para estudo pela Comissão de Justiça e Redação. A seguir, face a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilson Santos, de Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Manira Buaes e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por quarenta e oito minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/91, por quinze Votos SIM contra um Voto NÃO e onze ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Wilton Araújo e João Dib, votado Não a Vereadora Manira Buaes, e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Luiz Braz e Heriberto Back, e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, tendo apresentado Declarações de Voto os Vereadores Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Gert Schinke, José Alvarenga, Heriberto Back, José Valdir e Manira Buaes. O Projeto de Lei do Legislativo nº 146/91 foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Nelson Castan e encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Clóvis Brum e Lauro Hagemann. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a retirada da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/91. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e aprovados Pareceres da Comissão de Justiça e Redação relativos a Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91. Após, foram apregoadas as Subemendas nos 01, de autoria do Vereador Artur Zanella, e 02, de autoria do Vereador Wilton Araújo, subscrita pelo Vereador Nereu D’Ávila, à Emenda nº 02; e as Emendas de nos 14, de autoria do Vereador Cyro Martini, subscrita pelo Vereador Nereu D’Ávila, e 15 a 21, de autoria do Vereador Wilton Araújo, subscritas pelo Vereador Nereu D’Ávila, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e seis minutos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Após, foi aprovada proposta da Presidência dos trabalhos, de prorrogação da Sessão, nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno. A seguir, o Senhor Presidente deferiu os seguintes Requerimentos, solicitando destaques para votação, todos relacionados ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91: do Vereador Isaac Ainhorn, com relação ao inciso V do artigo 22; ao inciso VI do artigo 22; ao artigo 24; do Vereador João Dib, subscrito por um terço dos Senhores Vereadores, com relação à Emenda nº 19; do Vereador Lauro Hagemann, subscrito por um terço dos Senhores Vereadores, com relação às Emendas nos 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 12 e 13; do Vereador Wilton Araújo, com relação ao inciso III do artigo 7º; ao inciso III do artigo 8º. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, todos relacionados ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91: do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a retirada, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, da Emenda nº 11; do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a retirada dos destaques solicitados para as votações das Emendas nos 04, 06 e 07. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por vinte e três minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Dilamar Machado, acerca da tramitação, na Casa, do Processo nº 1872/91; do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da distribuição em avulsos do Processo nº 1872/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 24/91 e as Emendas de nos 04, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, com ressalva dos destaques a ele apostos, por vinte e três Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz. Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa, Heriberto Back, João Bosco, Artur Zanella, Gert Schinke, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Valdir e Vicente Dutra, e optou pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, João Motta, Vicente Dutra, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila, Adroaldo Correa, Cyro Martini e Artur Zanella, acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 24/91; e o Vereador Clóvis Brum solicitou o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação de questionamentos acerca do processo de votação de matérias pela Casa. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos por vinte e um minutos, nos termos regimentais. A seguir, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91, foram votados os incisos, artigos e Emendas para os quais foi solicitado destaque pelos Senhores Vereadores. O inciso III do artigo 7º foi rejeitado, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, por dez Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Giovani Gregol, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, João Bosco, Nereu D’Ávila e Cyro Martini, e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib, considerando-se, com a rejeição deste inciso, prejudicada a Emenda nº 01. O inciso III do artigo 8º foi rejeitado, por dez Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Décio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Heriberto Back, José Alvarenga e José Valdir, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Ervino Besson, João Bosco, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho, e optado pela Abstenção o Vereador Adroaldo Correa. O inciso V do artigo 22 foi aprovado, por quatorze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Heriberto Back, João Bosco, Artur Zanella e Clóvis Brum, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho, e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. O Inciso VI do artigo 22 foi rejeitado, por onze Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Artur Zanella, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, João Bosco, Clóvis Brum e Nereu D’Ávila, e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. O artigo 24 foi aprovado, considerando-se prejudicada a Emenda nº 10, por quatorze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Adroaldo Correa, Clóvis Brum e Heriberto Back, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Wilton Araújo, João Bosco, Artur Zanella e Martim Aranha Filho e tendo optado pela Abstenção o Vereador Vieira da Cunha. A Emenda nº 02 foi aprovada, considerando-se prejudicada, em parte, a Emenda nº 11, a qual foi retirada pelo Vereador Isaac Ainhorn. A seguir, foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e foram rejeitadas as Emendas nos 03 e 09. A Emenda nº 12 foi aprovada, por treze Votos SIM contra dez Votos NÃO e três Abstenções, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco, Artur Zanella e Martim Aranha Filho, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, José Alvarenga, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Heriberto Back, Giovani Gregol e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Mano José e Vicente Dutra. Após, foram rejeitadas as Emendas nos 13 e 19, esta por nove Votos SIM contra quinze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Heriberto Back, João Bosco, Isaac Ainhorn e Adroaldo Corrêa e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e Martim Aranha Filho. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Nereu D’Ávila, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 24/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/91, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Também, durante a Ordem do Dia, foi apregoado Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 31/91 seja considerado em regime de urgência, o qual foi retirado pelo Autor e encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella. Ainda, o Vereador João Dib solicitou a relação dos Vereadores que não participaram de nenhuma votação durante o dia de hoje. O Projeto de Lei do Executivo nº 24/91, acima referido, foi discutido pelos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Wilton Araújo e João Motta. Às vinte e uma horas e cinqüenta e seis minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e Artur Zanella, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V. Exª.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos: primeiro a Pauta e, depois, a Ordem do Dia.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Para um adendo ao requerido pelo Ver. Vicente Dutra, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V. Exª.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Já há um acordo das Lideranças em não discutirmos a Pauta. O adendo que faço é para que, depois da Pauta, sejam apreciados os Requerimentos encaminhados à Mesa e, depois, os Projetos constantes da Ordem do Dia, sendo que, na Ordem do Dia, faço um Requerimento acessório para que o primeiro Projeto a ser apreciado seja o constante da folha nº 07, o de nº 1714/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrado o Requerimento. Tem a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Estamos de acordo com os Requerimentos. Deveremos apenas consultar as Lideranças para que não se faça a discussão da Pauta. É isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrado. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando- -se à Pauta, em primeiro lugar, e à Ordem do Dia, em segundo lugar.

Outro Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se à Pauta, em primeiro lugar, em segundo lugar os Requerimentos e em terceiro lugar os Projetos em discussão e votação. Dentro dos Projetos a serem discutidos e votados, em primeiro lugar o Processo nº 1714/91.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, retiro meu Requerimento e adoto o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é apenas com uma preocupação em grau extremo. Nós temos o prazo da LDO já esgotado, tanto que o primeiro Projeto de Lei da Ordem do Dia é a LDO, então a única restrição que eu faço é que entendo válido iniciar pela Pauta, para destrancar os Projetos; agora, iniciar discutindo outro Projeto de Lei antes da LDO, eu encaminho contrariamente. E aproveito para fazer um Requerimento para que fique, então, primeiro, a Pauta, sem discussão, depois os Requerimentos, e iniciar a Ordem do Dia pela LDO. Chamo bem a atenção, porque o prazo, na minha ótica, se esgotou, porque ele entrou no dia 17 de julho e pela Lei tem sessenta dias nesta Casa para votar, ele se esgotou no dia 14 de setembro. Mas como existe agora uma pendenga de que se deva contar os quatorze dias do recesso, de qualquer maneira já se esgotou, esgota-se hoje o prazo, se considerar os quatorze dias de recesso. Então, eu acho temerário se colocar outros projetos na frente da LDO. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu em tese concordaria com o que levanta o Ver. Wilson Santos, mas eu vou alertar V. Exª, Vereador, que várias Emendas estão dando entrada neste momento à LDO. Indiscutivelmente, o Sr. Presidente terá que designar o Relator para os pareceres. Então, parece-me, Ver. Wilson Santos, V. Exª em tese tem razão, mas enquanto o Relator dá Parecer às Emendas, não me parece que vá trancar muito a votação da LDO, com um só Projeto que é fruto de um acordo entre as Bancadas e que eventualmente poderá ser encaminhado apenas por um Vereador.

Eu pediria ao Ver. Wilson Santos que refletisse nesse sentido, que aprovássemos o Requerimento como foi proposto. Parece-me que não haverá prejuízo para votação da LDO. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PT o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós somos a favor do pedido do Ver. Dilamar Machado, de inversão da ordem dos trabalhos da forma como foi feito.

E queríamos alertar em relação a esse debate que estamos fazendo, e o próprio anúncio que o Ver. Dilamar Machado fez aqui, que há emendas em profusão alcançando a Mesa ainda neste momento, que independente do que se tenha como critério para defini-lo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é constituída assim pela Lei Orgânica, e a Lei Orgânica define rito especial para os orçamentos. Então, se é um orçamento, esse rito especial está capitulado no art. 158 do Regimento Interno, que diz que na apreciação dos orçamentos da Administração Centralizada e Autarquias serão observadas as seguintes normas: inciso V - o Projeto somente poderá sofrer emendas na Comissão, obedecendo ao disposto no art. 52 da Lei Orgânica. Esse o art. 52 da Lei Orgânica anterior. A Lei Orgânica não define o rito especial, diz que tem que sofrer rito especial, mas o Regimento Interno define o rito especial da Lei Orçamentária. Não há dúvidas que a Lei Orgânica também define que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma Lei de Orçamento da Administração.

Então, está colocada a questão. Nós vamos debatê-la provavelmente em seguida, o próprio Ver. Dib tem uma discussão sobre os prazos, como foi salientado aqui pelo Ver. Wilson Santos também, mas a nossa visão é de que os prazos de sessenta dias são suspensos e não interrompidos pelo recesso, embora a Lei tenha chegado aqui no recesso, agora, com certeza, este primeiro encaminhamento interrompe todas as emendas, mesmo as apresentadas nas Comissões, porque aí, tendo sido avaliado no prazo, o Projeto tem que ser devolvido ao Prefeito, em função da falta de pronunciamento desta Câmara. Estaria no nosso entendimento saber se, ao ser devolvido, vige enquanto Lei, por homologação do Prefeito, ou se permanece a Lei anterior, que se referia sobre o mesmo tema.

Isso é uma questão que, talvez, não caiba mais à Câmara definir, se passar a visão do Ver. João Dib, e, sim, uma interpretação do Prefeito junto ao Tribunal de Contas ou a uma outra Corte que não seja a Câmara, que não teria se pronunciado quanto ao encaminhamento do Ver. João Dib sobre uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que hoje encerra o prazo para que a Câmara se manifeste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu continuo com a preocupação da LDO, mas desde que se apregoem as Emendas e se tramite para agilizá-las, acho que nada impede que se vote, então, o Processo e o Projeto de Lei requerido pelo Ver. Dilamar Machado. Então, continuamos com aquele Requerimento de correr Pauta, não discutir a Pauta e depois se entrar na Ordem do Dia e se votar Processo e Projeto de Lei requerido pelo Ver. Dilamar Machado. Eu retiro o meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Recebida a informação. Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado para que se coloque primeiro em discussão a Pauta; em segundo lugar, os Requerimentos, dentro da Ordem do Dia, posteriormente, os Projetos - discussão e votação - e, dentro da questão de análise dos Projetos, que se analise em primeiro lugar, se discuta e se vote o Processo nº 1714/91. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1926/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que acrescenta itens 6, 7 e 8 no § 2º do art. 93 da Lei nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972, bem como altera a redação do art. 95 daquele diploma legal. Com Emendas nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 2470/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/91, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de Cr$ 4.019.817.768,28, no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE - e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2471/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC - a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 375.476.692,37 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2467/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Paulo Madureira Coelho um logradouro público localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

 

PROC. Nº 2186/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Telefone do Doador” e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2163/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui, na rede municipal do ensino público de 1º e 2º Graus do Município, a disciplina “'Língua Espanhola” e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0947/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/91, ambos de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que modifica o art. 1º da Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre, e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º.

 

PROC. Nº 1935/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/90, ambos de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2413/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/91, da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua Waldemiro de Oliveira Dias um logradouro irregular, no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 2439/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Nilson dos Santos Costa um logradouro irregular localizado no Loteamento Vila Safira.

 

PROC. Nº 0913/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/91, que altera a alínea “e” e inclui parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2209/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/91, que autoriza o Poder Executivo a alienar, com base no parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica, imóveis do patrimônio do Município e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2120/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/91, que cria o Programa Municipal de Educação Infantil, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a estrutura da SMED e da SMSSS e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2375/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o titulo honorífico de Líder Comunitária à Srª Sueli Souza Ramos.

 

PROC. Nº 2121/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2287/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/91, de autoria do Vereador Wilson Santos, que institui a “Semana Farroupilha” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2354/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 038/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem em suas fachadas o preço dos produtos da Cesta Básica.

 

PROC. Nº 2358/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Romeu Nerci Luft.

 

PROC. Nº 2377/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/91, que institui Boletim de Acompanhamento Diário para controle da operação do serviço de transporte coletivo, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2380/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Pedro Rodrigues Bitencourt um logradouro público, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 2313/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Henrique Esquivel Bastos.

 

PROC. Nº 2356/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/91, que declara de utilidade pública o Clube de Mães e Pais Bem Me Quer.

 

PROC. Nº 2246/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/91, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua 2 de Fevereiro um logradouro irregular, no Loteamento Jardim Passo das Pedras II.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2115/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que declara de utilidade pública a Escola de Samba Estação Primeira da Figueira. Urgência.

 

PROC. Nº 2112/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Serviço de Orientação e Alistamento de Doadores de Órgãos” e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2326/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC -, a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000,00 e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. Nº 2244/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/91, de autoria Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo da Legalidade um logradouro público.

 

PROC. Nº 2336/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/91, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Ceres Norte um logradouro irregular, localizado no Loteamento Jardim Passo das Pedras.

 

PROC. Nº 2337/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/91, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Jardim Vitória um logradouro irregular, localizado no Loteamento Passo das Pedras II.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2052/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/91, de autoria do Vereador Leão de Medeiros, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1815/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Largo Carlos Ribeiro Cancella - “Badico” - um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. Nº 2010/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Francisca Brizola Rotta.

 

PROC. Nº 2351/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/91, de autoria de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nos 01, 02 e 03.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Pauta. Inscrito o Ver. Airto Ferronato. Desiste.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, esta Casa tem tido o entendimento, através de sua Mesa e assessoria, em relação ao recebimento de emendas durante a discussão da LDO, o entendimento de que essas só podem entrar no seio das Comissões.

Nosso entendimento é diverso, dado que o Regimento Interno, no que se refere a essa parte, se contradiz, uma vez que a LOM é omissa, remetendo para o Regimento. Como estamos em processo de alteração desse Regimento, eu coloco como sendo difícil caracterizarmos a LDO como sendo o rito que prescreve o Regimento que estamos, muitas vezes, já não utilizando, por obsoleto e não concatenado com a nova Lei Orgânica. Então, eu requeiro que, assim como em todos os processos, não seja cerceado a este Vereador a entrada de emendas de Liderança durante o período da discussão. Este é o Requerimento, e acho que a Casa não se pode automutilar com interpretações outras, não permitindo a entrada das emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Até para fornecer subsídios, a Mesa se prende ao que consta no art. 166, § 2º, da Constituição Federal, no art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, e no que estabelece o nosso Regimento Interno.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apenas, na condição de Líder do PMDB, eu gostaria de enfatizar a preocupação do Ver. Wilton Araújo, porque, na verdade, a nível federal, há uma Comissão Mista, Senado e Câmara, e já não é o caso da Câmara de Vereadores. Em segundo lugar, Sr. Presidente, não há nenhum dispositivo na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que diga que essas emendas não podem, rigorosamente, entrar na hora da discussão. Em terceiro lugar, há um dispositivo na própria Constituição Federal, art. 81, que dispõe da privacidade do Município de legislar sobre assunto de interesse local, e o Orçamento é mais do que interesse local.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para complementar, nós sabemos que a LDO é uma matéria muito recente nos Legislativos brasileiros. Então, evidentemente, acho que haveria um enorme prejuízo para os Parlamentares se eles não pudessem enriquecer essa Lei com seus subsídios e as suas proposições. Eu sugeriria que a Mesa, neste sentido, tivesse uma interpretação mais abrangente e liberal com relação a esta matéria. Até porque o Regimento Interno está, praticamente, como um diploma colocado de lado, tendo em vista a nova Lei Orgânica e todos os dispositivos contraditórios existentes sobre a matéria.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, esta manifestação é baseada em todo o Regimento Interno. É para saber se ele vige ou não vige. Por isso, faço, especificamente, esta Questão de Ordem, para que a Comissão de Justiça dê parecer sobre se o art. 158 do Regimento Interno vige ou não vige, e outros que, à semelhança desse, não estão contrariados pela Lei Orgânica. Esta manifestação é feita sobre todo o Regimento Interno da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exª e vai providenciar.

Agora, propõe o seguinte encaminhamento: vamos votar primeiro os Requerimentos e, posteriormente, os Projetos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, como há um Requerimento para que seja ouvida a Comissão de Justiça, eu solicitaria que pegasse as notas taquigráficas e entregassem à Comissão de Justiça, e o Presidente pudesse entregar essa matéria, para que pudesse apreciar o Requerimento, porque temos, ainda, a LDO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, quando encerramos os trabalhos da última Sessão, segunda-feira, no período da Ordem do Dia, estávamos na votação de um Requerimento, era uma proposição de repúdio. Eu pediria, então, a V. Exª que, por favor, colocasse em votação essa matéria, porque me parece que ela tem prioridade.

 

O SR. PRESIDENTE: Já está em primeiro lugar, Ver. Luiz Braz. Passamos à chamada nominal para a verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do mesmo.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando a manifestação de repúdio à atual Administração Municipal, pela veiculação de panfleto da Associação contra Aids, incentivando o uso de drogas e facilitando o aumento de seu consumo pela população.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Com a palavra para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicito a atenção do Plenário, neste momento, para o que vou mostrar da tribuna. Quarta-feira, recebemos, aqui neste Plenário, um Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, do PT, dizendo que esse folheto, para o qual estamos pedindo uma Moção de Repúdio, estava adulterado. Pois bem, fomos ver se realmente estava adulterado o panfleto. Mas, se aquele panfleto que estava sendo exibido nesta Casa, quarta-feira, estava adulterado, será que o panfleto que está exibido na Prefeitura Municipal, há duas semanas, também está adulterado? Tomei o cuidado de pegar testemunhas para que não trocassem o panfleto da Prefeitura e também tomei o cuidado de fotografar o panfleto de maneira bem clara. Temos aqui duas fotografias que mostram exatamente o local onde está sendo exibido o panfleto, com lente de aumento dá para ver muito facilmente. Há duas semanas que esse panfleto está exibido lá. Hoje, pela manhã, ouvindo o cronista Rogério Mendelski na Rádio Gaúcha, ele dizia que havia recebido um telefonema de uma mãe que estava preocupada, porque o seu filho havia recebido esse folheto aqui, divulgado pela Administração da Frente Popular, e que o filho havia perguntado para ela se aí ele estava livre para usar drogas.

Nós sabemos muito bem que esse folheto aqui não foi o folheto adulterado. Então, eu pergunto: será que o folheto apresentado ontem, pela Bancada do PT, aqui, nesta Casa, foi um folheto forjado nas últimas horas? Será que o PT resolveu enganar os Vereadores como engana a população há tanto tempo? Porque todos os folhetos apresentados aqui, ontem, e que saíram da Bancada do PT para os outros Vereadores eram folhetos que, se verificarmos, eram folhetos novos, acabando de sair da gráfica, e este folheto aqui, que nós estamos exibindo - estão lá os funcionários da Prefeitura Municipal para comprovar -, há duas semanas está lá sendo exibido. Aqui está, Ver. Omar Ferri, a fotografia do folheto exibido lá na Prefeitura Municipal e o local onde está exibido.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o folheto foi distribuído na Conferência Municipal de Saúde, no fim de semana passado, a aproximadamente mil e quinhentos delegados.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, nobre Vereador, não será feito registro nenhum.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Será possível que o mesmo artifício que utilizou o Ver. José Valdir há algum tempo, para dizer que uma denúncia que este Vereador fazia desta tribuna, dizendo que gratificações tributárias estavam sendo recebidas por oficiais da oficina do DMAE, e o Ver. José Valdir disse que vinha a esta tribuna para desmentir este Vereador; estou aguardando até hoje, até hoje estou aguardando, e sabe por que estou aguardando? Porque o próprio boletim da Prefeitura Municipal já divulgava essas gratificações criminosas, indecorosas, que são pagas para oficiais da gráfica do DMAE. V. Exª não respondeu nada, porque não tinha o que responder, não tinha o que responder, não havia o quê responder, Ver. José Valdir. Infelizmente, aquela palhaçada que assistimos no final da reunião de quarta-feira, hoje, certamente, não vai se dar, porque o PT quer aprovar aqui a Lei das Diretrizes Orçamentárias, então não vai querer encerrar a Sessão, hoje, como fez com aquela palhaçada feita pelo Ver. Giovani Gregol. Hoje, vamos votar aqui esta Moção. Tenho certeza absoluta que esta Casa vai repudiar mais este ato odioso produzido pela Administração da Frente Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu consulto a Mesa para que me informe, com base no Regimento, como a Bancada do PT pode inserir nos Anais desta Casa a informação há pouco dada pelo Ver. Décio Schauren, de que o panfleto referido pelo Ver. Luiz Braz foi distribuído na Conferência Municipal de Saúde, que ocorreu no fim de semana, e mais, o mesmo panfleto foi apresentado por nós, nesta Casa, não ontem, mas anteontem, no dia em que o mesmo panfleto estava sendo distribuído.

 

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exª que já está inserido nos Anais a exposição feita, neste momento.

Encaminha pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo confessar que estou preocupado com as reações desta Casa e com o tom de alvoroço com que se colocam algumas questões como esta aqui, por exemplo, do panfleto contra Aids. Devo reconhecer que Porto Alegre se insere no mundo, porque reações deste tipo ocorreram também em Nova Iorque, Montevidéu e em outras capitais do mundo, quando se promoveu ou se tentou promover explicações a respeito desta moléstia que hoje está acometendo um número cada vez maior de cidadãos de todas as partes do mundo.

Eu acho que o tom emocional com que se está colocando a matéria não ajuda a divulgação das medidas preventivas que os cidadãos de um modo geral e em particular podem adotar para se prevenir contra a Aids.

É claro que hoje se joga aqui nesta Cidade no plano político e não no plano da informação. Eu quero corroborar a informação do Ver. Décio Schauren, porque eu também fui delegado da Primeira Conferência Municipal de Saúde, que se realizou no final da semana passada em Porto Alegre, junto com outros quatro Vereadores desta Casa que compuseram a delegação da Câmara. E na pasta em que recebemos o material da Conferência estava esse panfleto, é uma pena que eu não a tenha aqui comigo, deixei em casa, a pasta completa que acompanhava os delegados para a Conferência e onde se inseria este panfleto.

Dou outro testemunho, Srs. Vereadores, numa outra reunião do Conselho de Governo, na Prefeitura Municipal, no Gabinete do Prefeito Olívio Dutra, se discutiu este assunto e foram chamados os responsáveis pela edição do panfleto a nível de informações técnicas. E foi dito com todas as letras que isso era orientação da Organização Mundial da Saúde, o uso de uma linguagem acessível. Eu não consigo enxergar, aqui neste panfleto, um incitamento ao uso de drogas. O que se diz aqui é o seguinte: se o cidadão não puder se eximir do uso das drogas, que pelo menos tome cuidado na injeção dessas drogas, para não contaminar outras pessoas. Agora, cada um vai entender como quiser, eu não vou tentar modificar o voto dos Vereadores. Mas é preciso que a gente examine as questões com os pés no chão. Não é explosão emocional que vai adiantar a campanha de prevenção contra a Aids, sobretudo porque é uma moléstia para qual não se encontrou ainda nenhum antídoto, ela por enquanto é incurável. E se sabe que a transmissão se dá, preferencialmente, pelo uso indiscriminado dos aparelhos de injeção. Ela não é apanhada assim, por qualquer circunstância física, a injeção com agulhas contaminadas é que reproduz a Aids, isso está comprovado.

Então, o que pretende a Administração? É prevenir a população. Porque o que falta neste País, Srs. Vereadores, é informação de um modo geral, informações sobre todas as coisas que nos cercam. E uma informação sobre a prevenção da AIDS, eu acho que é fundamental, e é isso que a Prefeitura está tentando fazer. Agora, se isto alvoroça a moral hipócrita, aí é outra história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Plenário que faça um pouco de silêncio para melhor andamento dos trabalhos. Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas, nessa Questão de Ordem, eu queria que V. Exª de novo divulgasse, não querendo prejudicar o orador na tribuna, quem já encaminhou e por qual Partido.

 

O SR. PRESIDENTE: Com prazer, Vereador. Encaminhou o Ver. Adroaldo Corrêa, pela Bancada do PT; o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS; o Ver. Omar Ferri, pela Bancada do PDT; o Ver. Clóvis Brum, pela Bancada do PMDB; o Ver. Luiz Braz, como autor; o Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB.

Encaminha, neste momento, o Ver. Edi Morelli, pelo PTB, e está inscrito o Ver. Wilson Santos, pela Bancada do PL. Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Moção de Repúdio está criando uma polêmica muito grande, porque tenho dito, sempre, que a propaganda do PT diz: “Coragem de Mudar”; agora, eles devem ter coragem de reconhecer quando erram. E, realmente, esse panfleto foi um erro, aliás, um panfleto que nasceu errado! Senão, vejamos, para começar, eu fui tremendamente criticado nessa Casa, principalmente pela Bancada do Governo Municipal, a Bancada do PT, quando da aprovação da Lei da Camisinha, porque, inclusive, o próprio Prefeito me mandou correspondência que não tinha como fiscalizar. E serviu de chacota!

Só que esta Lei de nº 6.426/89, que obriga motéis de Porto Alegre a distribuírem, gratuitamente, preservativos, ou seja, camisinhas, e que teve uma emenda, do Ver. Gert Schinke, de que essa mesma Secretaria confeccionasse panfletos para serem distribuídos junto, orientando o bem que faria o uso da camisinha, o mal que faria não usar a camisinha. Essa mesma Secretaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faz alusão à Lei, no panfleto; tanto neste inverídico, dito por alguns integrantes da Bancada do PT, como neste verídico, dito pela Bancada do PT. Está bem claro aqui: “E lembrem que a Lei Municipal nº 6.426/89 obriga os motéis de Porto Alegre a fornecerem, gratuitamente, camisinha aos freqüentadores. É um direito seu exigi-la”.

Acontece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para quem não sabe, esta Lei não está em vigor, porque está engavetada no Gabinete do Prefeito Olívio Dutra. Esta Lei não foi regulamentada pelo Prefeito! É uma Lei que não existe, mais uma Lei que não existe, que o próprio PT faz questão de jogar para a população, que tem que exigir o cumprimento da Lei, se eles são os próprios que não a cumpriram. E não me digam que é mentira, porque o Ver. Omar Ferri tem uma resposta de Pedido de Informações que diz que a Lei não foi regulamentada. E se a Lei não foi regulamentada, não entrou em vigor, por que, qual o interesse que o Partido dos Trabalhadores tem em distribuir este panfleto, se a Lei está aí para ser regulamentada, para entrar em vigor, e o próprio Prefeito engaveta a Lei?

Então, não venham contar histórias. Isso é falso, ou esse ou aquele são verdadeiros, porque os dois são nojentos. Os dois são nojentos, porque metem na cabeça da população algo que não existe.

 

(Apartes paralelos.)

 

O SR. EDI MORELLI: Riam, riam, é parte de militantes do PT como você.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: Essa moral eu conheço.

 

O SR. EDI MORELLI: Estou em Liderança, não posso conceder apartes. Mas pergunto: qual a moral que tem o PT para distribuir isso aqui? Encerro, Sr. Presidente, afirmando que esse panfleto (Mostra o panfleto.) que estão distribuindo à população é simplesmente nojento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inclusão ao Processo em votação das publicações “Rapaz da noite” e “Fala mulher da vida”, publicadas por solicitação do Ministério da Saúde e do Instituto de Estudos da Religião, que tratam do mesmo assunto, inclusive ilustrado, com os mesmos termos.

Solicito essas inclusões à Moção de Repúdio, pois assim o autor da Moção assumirá que repudia, também, tais publicações, dado que estão embasadas nos mesmos termos e com fotografias.

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por trinta segundos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos. Nobre Ver. José Valdir, mais uma vez voltamos a pedir a compreensão de todos. A Mesa informa a V. Exª que este Requerimento deverá ser feito por escrito.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para dizer que nós estamos num processo de votação de um Requerimento que já foi truncado o encaminhamento na Sessão anterior, nós temos que encerrar os encaminhamentos e passar imediatamente à votação. Não cabem aditivos nem Questões de Ordem pertinentes para tumultuar o bom andamento dos trabalhos desta Sessão.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Apenas para um esclarecimento. Quero saber se a revista que o Ver. José Valdir faz alusão foi distribuída em Porto Alegre, nas vilas, como foi distribuído esse panfleto do PT.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta informação nós não temos condições de fornecer neste momento.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para informar o que diz aqui: “material instrucional, projeto Previna a Aids na Prostituição”. O outro: “material instrucional, Previna a Aids na Prostituição”. Os dois com uma linguagem popular, idêntica, com fotografias um e com desenhos o outro.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O autor deste Requerimento quer que este Requerimento seja votado. Se o Ver. José Valdir quiser colocar um outro Requerimento com relação a esta matéria que ele está exibindo, então nós vamos discutir depois.

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico extremamente preocupado em ver que os Vereadores têm absoluta consciência do que é Questão de Ordem e daquilo que não é Questão de Ordem. E nós temos visto um verdadeiro festival do que não é Questão de Ordem a tumultuar os trabalhos. Eu tinha decidido, inclusive, e não é em absoluto nenhuma hipocrisia, ler o aspecto, inclusive quando diz “sexo sem risco”, que fala justamente que o sexo é bom e deve continuar. Mas eu tive uma advertência: como a palavra decoro é muito subjetiva, eu entendi que, se eu lesse o que está no panfleto, eu não estaria ferindo o decoro. Acho que é apenas um pouco agressiva a linguagem, mas como ficou uma dúvida, e eu poderia sofrer, inclusive, uma ação por ferir o decoro, eu não vou ler o que diz aqui sobre sexo sem risco, onde dá a preocupação do sexo oral, tal como “chupar” é de baixíssimo risco, e depois vem uma série de termos sobre o que não deve se fazer quando se “chupa”.

Agora, a minha preocupação maior é que não se coloque o emocionalismo acima de uma questão que é tão séria. Ora, o problema das drogas é uma verdadeira calamidade social, é uma calamidade humana. Esta calamidade existe, é social, de origem humana. Evidentemente, não podemos evitar as calamidades, os desastres que nos são impostos pela natureza, como um vendaval, um terremoto, uma inundação, estas não podemos evitar; agora, a calamidade produzida pelo próprio ser humano contra o próprio ser humano, ela pode ser prevenida, ela pode ser evitada, ela é importante que se tome iniciativa. O Governo tomou a iniciativa, porém a questão é saber se a iniciativa foi ou não correta, eu quero dizer que eu tenho dúvidas. Realmente, levando para o ambiente familiar o panfleto, ele causou horror. Não sei se a criança está preparada para receber esse tipo de informação.

É a minha maior preocupação neste momento, e vou dizer à Bancada do Governo, porque fui autor de um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, que se transformou em lei, o Prefeito sancionou, mas está desrespeitando essa Lei, porque, até agora, não montou o serviço. Foi aprovado por esta Casa o serviço de prevenção ao uso de drogas e recuperação de drogados. Nesse serviço se prevê uma ênfase, está marcada a importância da prevenção, prevê uma equipe técnica com psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais para montar o projeto de prevenção. E não tivemos, embora aprovado em 1989 e sancionado pelo Prefeito o Projeto, essa Lei não foi contestada, não foi cumprida. É essa a minha preocupação, se descumpre a lei e se coloca esta Casa numa situação ruim.

Então, como há uma ação já encaminhada ao Ministério Público pelo Ver. Omar Ferri, que compromete, porque é uma notícia criminosa, envolvendo a Administração Popular, por isso entendemos que, se for possível, não se devesse votar hoje esta matéria, para que pudéssemos ter o devido amadurecimento, porque ela é grave, é uma matéria que se reveste de muita gravidade. Acho que não se devia tomar nenhuma atitude neste Parlamento com tanta pressa. Eu, pelo menos, estou extremamente preocupado com este assunto. É esta a questão.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta tem a palavra.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Quero, de antemão, dizer que, em regra geral, estou disposto a fazer o debate, embora divergindo radicalmente nas nossas posições. Aceitamos, no jogo político, a derrota, porque ela é, muitas vezes, o resultado político. Mas a questão é a seguinte: os termos que fundamentam o Requerimento de V. Exª dizem que esse incentivo, ou seja, V. Exª parte da premissa de que há um incentivo ao uso do consumo da droga à população, e que esse incentivo, o que é verdade, se essa premissa for verdadeira, é crime capitulado pelo Código Penal e não pode passar, portanto, em brancas nuvens. Em síntese, são esses os termos usados por V. Exª. Veja bem, portanto, não se trata apenas de uma fundamentação sob o ponto de vista moral, ela é uma fundamentação que pressupõe um enquadramento. Por que pressupõe o enquadramento? Porque, caso seja aprovado este Requerimento, há de fato o risco de a Administração Pública, no caso, através do Prefeito, se responsabilizar segundo as normas que V. Exª próprio cita no Requerimento, que é o Código Penal.

Portanto, é uma questão grave de fato, o Ver. Wilson Santos teve o mérito de localizar o problema, é uma situação grave. Repito, se fosse uma fundamentação de caráter moral ou de caráter político, tudo bem, votaríamos sem problema nenhum. Agora, eu estou preocupado de fato com essa fundamentação. Porque eu pergunto, caso venha ser aprovado este Requerimento, como fica concretamente a posição da Câmara diante dessa possível acusação? Porque a Câmara aprovou o Requerimento, estará confirmando a tese que V. Exª defende, que é um incentivo ao consumo da droga, e, conseqüentemente, o Executivo está passível de enquadramento.

Portanto, em cima dessa gravidade e desse detalhe, que não é menos importante no Requerimento de V. Exª, eu estou já preventivamente solicitando, e quero deixar muito claro que nós queremos votar esse Requerimento e que, se formos derrotados, aceitaremos democraticamente o resultado, sem problema nenhum. Agora, faço um apelo até mesmo para que V. Exª aceite esse encaminhamento que estou fazendo, que é mais preventivo, que seria ouvir a Comissão de Justiça sobre o teor desse Requerimento. É esse o teor deste Requerimento.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, Sr. Presidente, o Ver. Wilson Santos não tem nenhuma razão na sua proposição, as instâncias não se confundem, a Casa vota uma Moção de Repúdio, porque a Casa, à vista da matéria que lhe chegou às mãos, entende de que o folhetinho merecia o voto de repúdio, ou vai entender. Em segundo lugar, a representação foi formulada por este Vereador porque considerou que existia inserido no boletim possivelmente infrações ao Código Penal e à Lei de Tóxicos. Portanto, as instâncias não se comunicam, uma coisa nada tem a ver com a outra. Esta é a primeira parte da minha Questão de Ordem.

A segunda parte da Questão de Ordem, Sr. Presidente, o PT tem razão, o PT entregou a V. Exª e à Mesa dois livretos, dois opúsculos. Um tem o título - é muito interessante que o Plenário seja esclarecido, para que não seja induzido a erro - “Fala mulher da vida”; o outro, “Rapaz da Noite”. Está certo, porque os folhetins foram dirigidos a grupos específicos, o que não é o caso desse boletim ora sob a nossa apreciação, que está sendo distribuído nas vilas de Porto Alegre, como se todas as vilas fossem compostas de homossexuais, viciados e prostitutas. Esse é o nosso protesto.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. João Motta, desde que, efetivamente, seja uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Apenas aguardo a posição de V. Exª, Sr. Presidente, sobre o Requerimento que acabei de fazer.

 

O SR. PRESIDENTE: Daremos uma resposta a seguir. Tem a palavra o Ver. José Valdir para uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Omar Ferri fez uma colocação que vai ficar nos Anais, e por isso quero, na minha Questão de Ordem, dizer o seguinte: ninguém está afirmando isso que ele falou. Agora, também seria uma hipocrisia dizer que nas vilas de Porto Alegre não existem também, como existem em qualquer outro lugar, pessoas ligadas à prostituição, ao tóxico, enfim, ligadas às mais diversas opções de ordem sexual, mas o panfleto não está afirmando que todas as vilas são assim, como nessa simplificação grotesca relatou o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apenas para solicitar o cumprimento do Regimento Interno, Sr. Presidente, votando a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa deverá decidir sobre o Requerimento encaminhado pelo Ver. João Motta.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, considero que a matéria já concluiu o seu processo de encaminhamento. Estamos na parte final do processo de votação. Portanto, peço a V. Exª o cumprimento do Regimento Interno e a acolhida dos votos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa segue orientação da douta Comissão de Justiça e Redação da Casa. Em primeiro lugar, a douta Comissão de Justiça e Redação da Casa, num relatório que fez, aprovado pela Casa, diz que são dois os passos: primeiro, o encaminhamento; segundo, a votação. A Mesa ainda não encerrou os encaminhamentos, mas vamos tomar a seguinte decisão: ao invés de decidirmos pela Mesa sobre se encaminhamos ou não à Comissão de Justiça, nós colocamos em votação o Requerimento encaminhado pelo Ver. João Motta e solicitamos ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. Nós vamos votar se encaminhamos ou não à Comissão de Justiça este Processo. Caso seja aprovado, suspenderemos os trabalhos por dez minutos para que a Comissão de Justiça tome uma posição.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto a Mesa sobre o meu Requerimento, que encaminhei por escrito à Mesa, onde pede para incluir, também, neste Processo, as duas publicações do Ministério da Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não vai incluir neste Processo, até pela dificuldade de distribuição dos mesmos e porque são matérias diferentes.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria que colocasse em votação a decisão da Mesa, pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Sem problema nenhum, vamos consultar o Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Lamentando profundamente o silêncio do Presidente da Comissão de Justiça pela desinformação da Diretoria Legislativa à Presidência dos trabalhos, porque a Comissão de Justiça não disse que o processo de votação se dava em dois momentos; o que a Comissão de Justiça informou, em Parecer da lavra do Ver. Omar Ferri, é de que o “quorum” para votação acontecia em dois momentos, não necessitava de maioria absoluta de dezessete presentes para os encaminhamentos, mas para a coleta dos votos precisava de dezessete presentes. Esta foi a manifestação da Comissão, não dizendo que o processo de votação poderia ser interrompido, agregando matéria nova, enfim, outras coisas que está pretendendo o Plenário.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu até concordo que na questão de votar ou não votar se ouça o Plenário; agora, eu só chamo a atenção de V. Exª para o grave precedente que V. Exª está trazendo, vai submeter ao Plenário uma matéria que é de rotina da Mesa. Um Requerimento tem objeto próprio. Então, incluir uma outra matéria que trata de outro objeto de um outro Requerimento não tem sentido, acho que se deve consultar a Mesa e o Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Recebido. Questão de Ordem com Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não estou querendo contestar a Mesa, eu só peço que o Requerimento que eu fiz, que a dúvida seja dirimida pelo Plenário, que é soberano. O Ver. Isaac Ainhorn, se não concorda, vota contra, mas consulte-se o Plenário.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Apenas para um esclarecimento a este Vereador sobre processo de votação. Acabaram-se os encaminhamentos? O que estou sentindo é que a Presidência da Mesa está incorrendo, me perdoe, num erro gravíssimo que vai trazer, conforme disse o Ver. Isaac Ainhorn, precedentes lamentáveis para esta Casa.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Moção encaminhada à Mesa é uma Moção que tem a assinatura deste Vereador. Ela percorreu os trâmites legais desta Casa. Não pode V. Exª, agora, por uma vontade sua ou mesmo submetendo ao Plenário, incorporar uma matéria alheia àquilo que nós estamos querendo que seja votado. Eu acredito que, muito embora o Plenário seja soberano, não é soberano para cometer ilegalidade.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu apresentaria então uma sugestão à Mesa: quem sabe nós votamos a matéria e remetemos tudo para a Comissão de Justiça para Parecer final?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode tomar essa decisão, há um Requerimento, nós temos que votar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é que, ao tomar essa liberalidade, a Mesa vai fornecer ao Plenário novos encaminhamentos para o Requerimento do Ver. João Motta, para o Requerimento do Ver. José Valdir, e tantos outros que aparecerem. Isto é uma burla ao Regimento Interno.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): O Ver. Clóvis Brum que me perdoe, mas, está certo que esta matéria esteja esfumaçada um pouco pela posição que alguns Vereadores tomam aqui dentro e lá fora assumem outra posição, mas não precisamos ser tão exagerados. É óbvio que já tem precedentes aqui na Câmara este tipo de Requerimento, o que estou lamentando é que, antidemocraticamente, os Vereadores também não assumem esse recurso, que é legítimo, que eu fiz de remeter à Comissão de Justiça. E inclusive eu usei argumentos até mesmo colocados pelo Ver. Wilson Santos. Então, mesmo que eu perca o Requerimento, eu acho que é absolutamente possível proceder dessa forma. Portanto, não estou burlando o Regimento Interno, e muito menos o Presidente, ao encaminhar de fato a votação do Requerimento.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas gostaria de ter o esclarecimento de parte do Ver. João Motta, para que o Vereador esclareça à Mesa e ao Plenário qual a razão do seu Requerimento à Comissão de Justiça: se é para opinar sobre a matéria ou se é, pelo que eu entendi, para dizer: “se aprovado voto de repúdio, estaria a Administração enquadrada em ilícito penal”. Se esta é a razão, Vereador, independente da decisão da Comissão de Justiça e da votação ou não deste repúdio, se ilícito penal existe, não é a Câmara que vai decidir, nem qualquer pessoa do povo, qualquer policial, qualquer promotor público. E nós não vamos elidir o ilícito penal aprovando ou rejeitando a Moção de Repúdio.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o argumento de que, para poder julgar este material, nós fizemos dois Requerimentos à Mesa, que foram aprovados pelo Plenário, na juntada de documentos para poder julgar o assunto, por isso não vale o argumento de que não possa juntar documentos, porque este Plenário aprovou a juntada de documentos nos Requerimentos que nós fizemos e foram aprovados. Então, nós temos que aceitar a hipótese de que a Comissão de Justiça faça a análise desses documentos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que devemos chegar a um ponto de encerrar essas sucessivas Questões de Ordem que estão tendo um caráter fundamentalmente procrastinatório. Então, quero sugerir a V. Exª, que está presidindo os trabalhos com equilíbrio e serenidade, que tome uma posição e que embase a sua posição no Plenário, que a Mesa tome uma posição sobre a matéria e submeta ao Plenário, que rejeita ou não. Não é nem um Requerimento. Submeta as questões tanto de ouvir a Comissão de Justiça como de receber esses documentos requeridos pelo Ver. José Valdir, que consulte o Plenário se quer aceitar ou não, para encerrarmos de forma definitiva, porque fica desagradável para a própria imagem nossa como instituição.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a Questão de Ordem de V. Exª e informa que foi exatamente este o encaminhamento dado pela Mesa e partiram daí as Questões de Ordem.

Vamos colocar em votação nominal o Requerimento apresentado pelo Ver. José Valdir. Por solicitação de S. Exª, se anexa a este Requerimento, nestes termos: “Requeiro sejam integrados ao presente processo os folhetos em anexo publicados pelo Ministério da Saúde, de mesmo teor”.

Srs. Vereadores, a Mesa volta a solicitar a colaboração dos Senhores para melhor desenvolvimento do nosso trabalho.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento do Ver. José Valdir.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 19 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. José Valdir.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e José Valdir. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Artur Zanella, Omar Ferri e Wilton Araújo. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Nelson Castan.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, para encaminhar o Requerimento verbal em que S. Exª solicita seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação acerca das conseqüências legais dos termos do Requerimento apresentado pelo Ver. Luiz Braz.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só gostaria de registrar aqui que este tipo de recurso regimental que temos, que exerci aqui o direito de fazê-lo, muitas vezes o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Clóvis Brum o fizeram.

Portanto, este argumento de que improcede este tipo de Requerimento é absolutamente errado e equivocado. E, aliás, inclusive, esta posição é contra até mesmo a própria postura destes que eu cito especialmente, na medida em que são dois Vereadores muito hábeis nessas condições de encaminhamentos internos ao Plenário. Isto pode depor, inclusive, contra até mesmo a sua própria trajetória, porque é visível, todos lembram de várias situações onde estes dois Vereadores fizeram Questões de Ordem e já estavam inclusive em período de votação. E, agora, não sei por que razão, discordam do mérito da minha posição, tentam impugnar o meu Requerimento. Portanto, gostaria de lembrar aos dois Vereadores que o método de fazer o debate não é esse o procedimento.

Em segundo lugar, registro a minha radical discordância da postura política da maioria dos Vereadores. Estou ansioso para ouvir o pronunciamento de todos os Vereadores que estão votando a favor do Requerimento do Ver. Luiz Braz, inclusive o autor, na segunda-feira, quando o GAPA usará a Tribuna Popular para se manifestar a respeito deste tema. Estou ansioso para ouvir a posição dos Vereadores diante do GAPA, que, no meu entendimento, tem a maior credibilidade, pois não é governamental, pública e política.

Espero que os Srs. Vereadores revisem as suas posições e opiniões diante desse episódio e Requerimento encaminhado pelo Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito importante a aprovação do Requerimento do Ver. João Motta, pois este assunto deve ir à CJR para fazermos um debate aprofundado da questão, a fim de que tratemos com a devida seriedade. Não tratar a questão como se quis fazer nesta Casa: tratar uma questão séria como essa partindo de idéias do senso comum, jogando no senso comum, no argumento fácil, em todo o tipo de argumento que, na verdade, não são argumentos, revelam a hipocrisia que existe na sociedade, e que muitas vezes, infelizmente, se reflete nesta Casa.

O primeiro argumento que se levantou foi o argumento da linguagem. Eu pergunto: como vamos educar as classes populares sobre essa questão sexual se não for usando essa linguagem, a linguagem que o povo entende. Está hoje, em qualquer livraria, nós temos obras como o Relatório Hite, temos obras de educação sexual, mas que são para as elites, que são para os intelectuais, que são para os letrados. Educação sexual tem que se fazer, sim, numa linguagem acessível; e a hipocrisia, quando se levanta a questão da linguagem, que depois foi trocada pela questão das drogas, como se tivéssemos incitando as drogas, como se a questão das drogas não fosse um problema sério, como se a questão das drogas, como está provado, como se os drogados não fossem um dos grupos de risco na questão das drogas, e que temos que tratar esta questão com realismo e com seriedade, mas a hipocrisia é tanta que em qualquer esquina desta Cidade se compra material pornográfico, aquele que narra o sexo de forma deturpada, os jornais estão aí, os anúncios classificados todos os dias, nos auditórios está a pornografia, em todo lugar, a pornografia que deforma, que deturpa para explorar, por exemplo, o corpo da mulher de forma comercial, e esta Casa não se posiciona. Estão aí as propagandas de cigarro, que também é uma droga. Estão aí, na televisão, os programas de domingo, o programa do Faustão, que muitos Vereadores chegam, aqui, no dia seguinte, contando e dando risadas, que fala tudo quanto é palavrão, talvez porque seja da Rede Globo ninguém diz nada. Estão aí diversos programas, sexo explícito no rádio, na televisão, no cinema. A propaganda comercial utilizando e deturpando a questão sexual, e ninguém diz nada. E isso entra dentro dos lares.

Há pouco se falou que as famílias iam ficar vexadas com este panfleto. Um panfleto instrutivo, que fala a linguagem do povo. Será que a televisão, que entra todo dia dentro de casa, a pornografia que se compra na esquina, nas revistas, nos jornais... Então colocar a questão dessa forma, com esta Moção de Repúdio do Ver. Luiz Braz, na verdade, em primeiro lugar, é uma hipocrisia. Mas não é só hipocrisia, é querer fazer exploração política numa questão séria, educativa, tratar uma questão séria de forma irresponsável nesta Casa.

Por isso que o Requerimento do Ver. João Motta é muito importante, para que a gente tenha tempo de aprofundar essa discussão. Essa discussão nós queremos participar e fazê-la com seriedade. Vamos abordar essa questão de todos os ângulos e não desta forma irresponsável, hipócrita e politiqueira. Muito abrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como autor da Moção de Repúdio que ora estamos votando, quero dizer que me manifesto favoravelmente a esta intenção da Bancada do PT de que a Comissão de Justiça possa opinar primeiramente, antes que o Plenário o faça.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): A palavra, para encaminhar, caberia ao Ver. João Dib, que desiste do encaminhamento, dizendo que concorda com a ida do Requerimento para a Comissão de Justiça.

Há um Requerimento para que a votação seja nominal, por solicitação da Mesa.

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, o Ver. João Motta acaba de descobrir o caminho concreto para esta matéria, após todo o discurso emocional, hipócrita e provocativo do Ver. José Valdir. Este, sim, num discurso hipócrita e sem fundamento, pensa assim.

O Ver. Luiz Braz não está preocupado com se alguém chupa alguma coisa ou não. Chupa quem gosta, chupa o que quer e chupa quem quer. O Ver. Luiz Braz está preocupado, no seu Requerimento, é com este panfleto que incentiva, de forma clara, o consumo de drogas e, especialmente, de cocaína.

Hipocrisia, Ver. José Valdir, é não admitir que a cocaína é muito mais responsável, junto com crack, com a maconha e outras drogas, por um número infinitamente superior de mortes de pessoas nesta Cidade, neste País e neste planeta. E mais, a cocaína, quando não mata, transforma as pessoas em mortos-vivos. E a violência que grassa no mundo hoje é causada pelo consumo de drogas.

Infelizmente, esse panfleto, deliberadamente ou não, hipocritamente ou não, deixa claro o seguinte: “Droga não provoca Aids”. Deixa claro, então, que, se quer usar droga, pode usar. E num outro texto: “Como lavar a colher e preparar a colher para cheirar cocaína”. Foi espalhado por aí, e o Ver. José Valdir acha que está correto, porque a nossa colenda Comissão de Justiça, à luz do Código Penal, à luz do Código de Processo Penal, poderá nos dar uma surpresa; do Código do Consumidor, também, lembra o Ver. Nereu. O Requerimento do Ver. Motta pode se transformar num enquadramento de alguém responsável por esta publicação em algum ilícito penal, e, ao invés de repúdio, voltaremos a este Plenário, daqui a alguns dias, Ver. Ferri, para votarmos o enquadramento penal, encaminharmos à Justiça pública do Estado. Alguém falou, aqui, em notícia criminosa, não é notícia criminosa, é notícia-crime, é informação de crime.

Então, em nome da Bancada do PDT, que já examinou a matéria, eu encaminho favoravelmente ao Requerimento do nobre Ver. João Motta, para que esta matéria seja encaminhada à Comissão de Justiça, apelando ao nobre Presidente, Ver. Vicente Dutra, que o Parecer, o Relatório, a decisão seja a mais rápida possível, porque entendo eu que, como Vereador de oposição, enquanto esta matéria estiver em exame nesta Casa, ela será profundamente explorada de todas as formas, especialmente pela imprensa e para alguns bolsões muito conhecidos da imprensa. Então, esta é a nossa posição, apenas reparando a injustiça que o Ver. José Valdir fez com o Ver. Luiz Braz, ele não está preocupado com pornografia, Vereador, não está preocupado com Faustão, com rádios, com jornais, revistas, ele está preocupado com o aspecto do boletim que incita, e eu repito, propositadamente ou sem querer, ao uso do consumo de drogas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento formulado pelo Ver. João Motta, de encaminhamento à CJR do Requerimento do Ver. Luiz Braz.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Letícia Arruda, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Martim Aranha Filho, Edi Morelli, Elói Guimarães, José Alvarenga, Luiz Braz e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Heriberto Back. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Mano José e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Sr. 2º Secretário, para que apregoe a Declaração de Voto do Ver. Wilson Santos.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

O Requerimento afirma: ‘Este incentivo é crime capitulado pelo Código Penal’. Não admite ser indício de crime. Logo, não sendo membro da Magistratura, me vejo impedido de prolatar tal sentença.

Se fosse apenas o repúdio aos reflexos negativos do panfleto, sem tal afirmação, me sentiria em condições de votar. Logo, o caminho da Comissão de Justiça me ocorre como correto.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 1991.

(a) Ver. Wilson Santos.”

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares nos dias 27 e 30 de setembro de 1991.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Luiz Machado e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa o recebimento de Emenda ao Processo nº 0602/91, PLCL nº 013/91, de autoria do Ver. Luiz Braz e subscrita pelo Ver. Edi Morelli. (Lê.)

Outra Emenda, também ao Processo nº 0602/91, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Lê.)

Emenda ao Processo nº 1714/91, PLL nº 146/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Lê.)

Representação, de autoria do Ver. Omar Ferri, à Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária, acerca do panfleto “Não tenha medo da Aids”, distribuído pela Administração Municipal, conforme Requerimento encaminhado na última Sessão. O nobre Vereador informa que já distribuiu cópias às Lideranças.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Apenas para que fique constando nos Anais, essa Representação que o Ver. Omar Ferri coloca à Mesa é dirigida a quem?

 

O SR. PRESIDENTE: É dirigida ao Sr. Coordenador das Promotorias de Defesa Comunitária.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, tendo em vista que o Plenário aprovou a remetida da Moção de Repúdio de autoria do Ver. Luiz Braz sobre assunto da Aids, eu requeiro que seja juntada uma cópia dessa petição do Ver. Omar Ferri.

 

O SR. PRESIDENTE: Está recebido o Requerimento.

Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, para que o Processo nº 2470/91, PLE nº 040/91, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Clóvis Brum, Requerimento para que o Processo nº 2208/91, PLE nº 033/91, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Dilamar Machado, Requerimento para que o Processo nº 2195/91, PLL nº 181/91, tenha autorizada a sua tramitação normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Adroaldo Corrêa.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando providências sobre fraude ocorrida na fotocópia do folheto “Não tenha medo da Aids”.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que a Casa não incorra num equívoco, é evidente que, na data de ontem, o Ver. Décio Schauren requereu que a Casa adotasse providências porque acusava o Vereador que esse panfleto tivesse sido falsificado. Mas hoje existe um fato novo, e eu quero trazer ao conhecimento da Casa e depois ouvir a opinião do Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz foi até a Prefeitura, tirou fotografias deste mesmo panfleto que o Ver. Décio diz ter nascido de fraude, e me parece que, se há fraude, a fraude nasce na Prefeitura Municipal. Eu gostaria que o Ver. Luiz Braz se manifestasse, para que a Casa não votasse hoje um Requerimento vazio, inócuo, lírico, pífio, piegas, sem nenhuma sentido.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, se a Presidência da Casa fizer uma Comissão de Vereadores e neste exato instante encaminhar essa Comissão de Vereadores à Prefeitura Municipal, essa Comissão de Vereadores poderá ver esse mesmo panfleto que é objeto dessa Moção de Repúdio fixado lá nos quadros da Prefeitura Municipal, e alguns funcionários da própria Prefeitura poderão comprovar que há duas semanas esse panfleto está fixado lá. Então, se existe fraude, se existe adulteração, foi aquela apresentada pelo PT, ontem, aqui nesta Casa. Então, este engodo aqui não dá para engolir mais.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo que eu ouvi da leitura do Sr. Secretário - e votei -, depois ouvi da leitura do Sr. Presidente sobre o resultado - e entendi - e depois, em seguida, ouvi da leitura do Sr. Secretário o anúncio de um próximo Requerimento, o que foi interrompido por uma Questão de Ordem adjetivada, que não era Questão de Ordem, do Ver. Omar Ferri. Essa matéria já foi votada por essa Câmara de Vereadores, neste momento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos a verificação de votação deste Requerimento que acabamos de votar.

 

O SR. HERIBERTO BACK (Requerimento): Eu queria que a Mesa registrasse a minha abstenção nesta votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa viu a abstenção de V. Exª, apenas não apregoou, ainda, até porque não foi possível. Procede a Questão de Ordem de V. Exª. Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se nós já estamos em outro processo, não cabe mais verificação de votação, e sim a renovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa informa o seguinte: não apregoou o resultado, tanto é verdade que não apregoou a abstenção do Ver. Heriberto Back, isso a Mesa tem consciência, efetivamente o Ver. Heriberto Back levantou a mão aqui, nesse canto, exatamente ali, e nós ainda não havíamos informado essa decisão de voto do Vereador.

Questão de Ordem com o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, quero saber o que estou votando, me parece que na condição de Vereador eu tenho esse direito. Eu requeiro a V. Exª que determine ao Sr. 1º Secretário, com todo o respeito, que faça a leitura do Requerimento do Ver. Décio Schauren, para que este Vereador saiba o que está votando, só isso.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa informa que o Sr. Secretário procedeu à leitura, e nós não podemos pedir, implorar para que os Srs. Vereadores ouçam.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, por ocasião da verificação, eu peço que seja feita a leitura novamente do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Está recebido. Sr. Secretário, por favor, a leitura do Requerimento.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento do Ver. Décio Schauren.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Requeiro, inicialmente, que, face à votação que houve - de que a Moção de Repúdio do Ver. Luiz Braz fosse para a Comissão de Justiça -, considerando que esta matéria é conexa com a que já foi para essa Comissão, este Requerimento também vá para a Comissão de Justiça. Peço que, se V. Exª entender de consultar o Plenário, que o faça neste sentido, para ver se essa matéria vai também ou não para a Comissão de Justiça. Sou grato.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn tem razão. O Requerimento pede que sejam adotadas providências sobre fraude. Acho que não podemos votar nada. A Presidência tem que despachar. A Casa não pode votar providências. Que providências são estas?

O SR. JOÃO MOTTA: Isto não é Questão de Ordem.

 

O SR. OMAR FERRI: É Questão de Ordem, porque orienta o processamento de um Requerimento. Este Requerimento não pode ser votado por nós, porque é o Presidente que tem que despachar. Este é o sentido da minha intervenção.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa encaminhasse, agora, com a solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, para agilizar os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que já foi efetuada uma votação e, agora, estamos no período de renovação de votação. Vamos suspender os trabalhos por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: CHAMVER (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós entendemos, salvo melhor juízo, que este Requerimento que é dirigido a V. Exª pede apenas as providências da Presidência e entendemos que este Requerimento não deve ser votado em Plenário. Evidentemente que o Sr. Presidente tem o poder de encaminhar devidamente, se entende que deve encaminhar à Comissão de Justiça, deve fazê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomou a posição de colocar em votação a decisão.

 

(Manifestação anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Vereador é no sentido de que a Mesa tomasse a decisão sozinha. Nós informamos que haverá uma renovação de votação, eis que houve uma votação simbólica imediatamente à anterior.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): A partir deste momento, eu requeiro que aos Srs. Vereadores, imediatamente, seja fornecido um dossiê completo do xerox desses documentos que estão aqui, porque há uma certa dúvida, porque há um Requerimento à página 02 dos autos, um Requerimento firmado pelo Vereador Décio Schauren, e um Requerimento à folha 03, firmado pelo Ver. Giovani Gregol e também pelo Ver. Clovis Ilgenfritz...

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Giovani Gregol.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu estou lendo os dois, Vereador, é não é V. Exª quem vai me ensinar. Sr. Presidente, solicito a V. Exª que, na forma do Regimento Interno, me assegure a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE: Está assegurada a palavra a V. Exª, nobre Vereador; seja breve.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Afirmado o documento, segundo o Requerimento...

Sr. Presidente, eu vou aguardar o silêncio, não há ordem, não há condições de manifestar o meu pensamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Para que se restabeleça a justiça, a Mesa deve informar à Casa que V. Exª, também, com relativa freqüência, costuma conversar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não. Eu não vou aceitar do Sr. Presidente esse tipo de advertência. V. Exª não está se comportando como um Presidente do Legislativo Municipal de Porto Alegre, V. Exª está fazendo brincadeiras e isso, lamentavelmente, não lhe dá condições de assumir esta Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede desculpas se informou equivocadamente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Este Vereador recebe as escusas e volta a ter aquele apreço que sempre teve por esse Vereador, 1º Vice-Presidente.

Eu, mais uma vez, volto a insistir com V. Exª, o assunto que estou tratando é sério, há um segundo Requerimento, firmado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz e pelo Ver. Giovani Gregol, que, entre outras coisas, requer a um Vereador da Casa que apresente o original que utilizou para a feitura das cópias distribuídas no dia 25 de setembro. Isso está virando até uma verdadeira inquisição e um desrespeito a um Vereador que fez do legítimo exercício da sua atividade de Vereador uma Moção de Repúdio e, através da sua Moção de Repúdio formulou um juízo político sobre o material e quer o juízo desta Casa.

Em face dessa conclusão, inclusive existente neste expediente de nº 2517, eu volto a reiterar a remessa imediata desse material para a Comissão de Justiça, sofrendo o mesmo encaminhamento que teve o outro documento, razão pela qual, se V. Exª entender de submeter essa matéria ao Plenário, que assim o faça, preliminarmente, antes de examinar até a verificação de votação, porque as matérias, Sr. Presidente, são conexas.

 

O SR. PRESIDENTE: Dada a situação, a Mesa toma uma posição: anula a votação e encaminha o Requerimento à Comissão de Justiça.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, é uma verificação de votação que não pode ser postergada para depois ser encaminhada à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Com base em que V. Exª diz que não pode ser?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Com base em que verificação de votação não pode ser interrompida. Mas é com relação à renovação de votação que estou falando. Então, logo após a votação, requereria que esta matéria fosse encaminhada à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Anulada a votação. Isso significa dizer que só após é que será possível a renovação de votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro que, como a matéria está sendo remetida à Comissão de Justiça, que, além desse material, sejam encaminhadas as fotografias que apresentei da tribuna, para que também possam ser juntadas, na Comissão de Justiça, para fazer parte do Processo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Eu apelaria à Mesa, baseado na afirmação da própria Mesa de que foi recebido o Requerimento do Ver. Décio Schauren, para que haja por bem, na forma regimental e na sua plenitude, não se anule a votação; que fizéssemos, então, uma verificação de votação, que normaliza o processo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de que a Mesa informasse com base em que anulou a votação, dado que tenho, pelos meus conhecimentos, a impossibilidade de anulação da votação feita.

 

O SR. PRESIDENTE: No Requerimento solicitando o envio à Comissão de Justiça. Então, seria a única forma técnica.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sábia decisão, a nova posição da Mesa, dado que a outra era anti-regimental.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tentava agilizar o processo, mas está correta a posição.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Para um Requerimento, eu retiro o meu Requerimento em favor do Requerimento assinado pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Giovani Gregol.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é possível retirar, nobre Vereador, nesse momento, eis que já foi procedida uma votação.

Para que se registre, nós vamos proceder à verificação de votação ao Requerimento nº 272/91, que requer providências sobre fraude ocorrida na cópia xerox do folheto “Não tenha medo da Aids”, distribuída aos Srs. Vereadores na Sessão Plenária do dia 25 de setembro de 991. Votação nominal.

 

O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que não procedesse à votação deste Requerimento pelo seguinte: requer providências. A única providência que eu vejo, Sr.Presidente, é remeter à Comissão de Justiça, é a única providência. Não requer votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa, quando pensou em tomar esta decisão, foi alertada com propriedade de que, uma vez efetuada a votação simbólica e pedida verificação de votação, não é mais possível encaminhar à Comissão de Justiça. Primeiro devemos proceder à verificação de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando providências sobre fraude ocorrida na fotocópia do folheto “Não tenha medo da Aids”.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Edi Morelli, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Bosco, Giovani Gregol, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Wilton Araújo e Heriberto Back. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Adroaldo Corrêa, Martim Aranha Filho e José Valdir.)

 

O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que, antes de prorrogar a Sessão, escutado o Plenário, seja interrompida a mesma, e se retorne às quatorze horas, dada a extensa Pauta do dia de hoje.

 

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que a Casa rejeitou o Requerimento formulado pelo Ver. Décio Schauren e considerando que no Requerimento do Ver. Décio Schauren existe uma denúncia de prática de fraude, e que se houve fraude a Casa tem obrigação de pelo menos tomar as medidas que assim entender, requeiro a V. Exª que, ouvido o Plenário, seja o Requerimento remetido à Comissão de Justiça e Redação, para Parecer.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Wilson Santos, que solicita Licença para Tratamento de Saúde, na data de hoje. Em votação. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Uma vez que este Plenário rejeitou o Requerimento feito, o assunto fica encerrado, vai para arquivo. Na nossa opinião, este aspecto foi vencido. Se alguém requerer, que o faça, mas não usando o nosso Requerimento. Não admitimos.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Na verdade, Sr. Presidente, não é uma Questão de Ordem. Na condição da Liderança do PMDB, quero reforçar o Requerimento do Ver. Omar Ferri, pois ele acaba de propor um Requerimento à Mesa, solicitando a remessa do Processo originado pelo Requerimento do Ver. Décio Schauren à Comissão de Justiça. Então, eu estou reforçando este Requerimento.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Eu acho que o Ver. Omar Ferri está no legítimo direito de encaminhar o seu Requerimento; agora, eu só quero registrar, Ver. Clóvis Brum, que o Ver. Décio Schauren não retirou por acaso, ele foi convencido a retirar o Requerimento; em primeiro lugar, para facilitar o próprio pronunciamento da Comissão de Justiça, que já está com o assunto na sua esfera; em segundo lugar, para facilitar o próprio andamento da Sessão. Foi por isto que o Ver. Décio Schauren retirou o encaminhamento.

O que eu posso fazer, neste momento, é um apelo ao Ver. Omar Ferri para que ele retire o seu Requerimento, visto que toda a condução do processo foi para facilitar a conclusão desta discussão no âmbito da Comissão de Justiça, conforme os Requerimentos anteriores, portanto era esse o objeto. Lamentavelmente, talvez não tenham entendido qual foi o motivo do voto da Bancada do PT, inclusive contra o seu próprio Requerimento. Essa é a justificativa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu acho que está correta a colocação do Ver. Omar Ferri ao Requerimento, e nós devemos votá-lo. E se ao Requerimento cabe encaminhamento, nada mais justo que o Ver. Omar Ferri use da palavra.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, eu não estou entendendo mais nada. Se o Ver. Décio Schauren entrou com o Requerimento afirmando que houve fraude no panfleto, nada melhor do que esclarecer quem fraudou esse documento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento verbal do Ver. Omar Ferri, solicitando seja encaminhado à CJR, para ser anexado ao Requerimento do Ver. Luiz Braz, o Processo referente ao Requerimento do Ver. Décio Schauren, rejeitado nela Casa.

 Com a palavra o Ver. Omar Ferri, que encaminha o seu Requerimento.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou me manifestar calmamente, para que não me acusem de que venho para esta tribuna assumir posições condicionadas à emocionalidade. Vejam bem, Srs. Vereadores, o Ver. Décio Schauren requer ao Sr. Presidente que tome providências sobre a fraude ocorrida na cópia xerox do folheto “Não Tenha Medo da Aids”, distribuído aos Srs. Vereadores na Sessão de 25 de setembro de 1991. Ele ainda denuncia a forma como a fraude ocorreu, afirmando que foram retiradas do folheto original algumas expressões. E anexou o original do folheto citado e a cópia xerox distribuída aos Srs. Vereadores. Mais tarde, foi apresentado um outro Requerimento, pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, requerendo ao final deste Requerimento que o Ver. Luiz Braz apresente original que utilizou para feitura das cópias distribuídas no dia 25 de setembro de 1991.

Portanto, isso deve ser examinado por esta Casa. Não é verdade que a simples negativa da Casa, ao rejeitar o Requerimento do Ver. Décio Schauren, tem o mérito de fazer desaparecer esse Requerimento. Esse Requerimento existe, consta dos Anais, tem número, foi processado, houve encaminhamento, foi rejeitado por ser impróprio. Ele pecou por impropriedade, mas ele está aqui, e o Requerimento acusa fraude e cita nominalmente um Vereador. Por isso que a única maneira de se examinar, de se pesquisar ou de se verificar se houve fraude é encaminhá-lo à Comissão de Justiça e Redação. Por mais que o PT entenda não ser correta essa posição, na realidade ela é. E a única posição viável. Se a Casa realmente quer transparência, deve verificar se houve fraude ou se não houve fraude; se a fraude foi praticada por um dos Srs. Vereadores ou não foi praticada por um dos Srs. Vereadores. Ou se a fraude, na realidade, não existe. Ou se a fraude, se existir, apenas existe na cabeça do Vereador que absurdamente apresentou o Requerimento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fora eu Presidente desta Casa, este estúpido Requerimento não teria dado entrada. Não teria dado entrada porque não se afirma que houve fraude sem prova. Não teria dado entrada e não teria havido todo esse tumulto em que passamos uma manhã inteira falando em Moção de Repúdio e esquecendo de votar as leis desta Casa. Depois, ficam brabos porque eu digo que isso acontece! Eu, fosse o Presidente dessa Casa, repito, este estúpido Requerimento não teria entrado, porque não se afirma que houve fraude sem colocar prova. E é estúpido porque, se compararmos os dois documentos, eles são iguais como qualquer jornal que, numa segunda edição, no mesmo dia, altera uma pequena nota. Era o que eu queria dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, enquanto este Vereador é Presidente desta Casa, este tipo de Requerimento será sempre recebido e sempre discutido pelos Srs. Vereadores, e foi este Vereador que aceitou.

Encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz, pela Bancada do PT.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT foi acusada de uma questão muito séria. O Ver. Décio Schauren, notando que havia diferenças entre o documento distribuído à população e o documento distribuído aqui dentro, inclusive uma cópia xerox, não era o original, xerox, o Vereador, no direito que cabe, pediu à direção da Casa que fizesse uma verificação de fraude. Não disse quem fraudou, está escrito aqui: “as devidas providências sobre cópia xerox que foi distribuída aqui”. O Presidente recebeu, posteriormente, mais um Requerimento, pedindo que anexasse documentos, para que isso pudesse ser apurado a bem de nós tirarmos qualquer dúvida sob suspeitas que foram lançadas aqui com qualquer Vereador, de qualquer Bancada.

Como o Sr. Presidente entendeu de encaminhar este processo à discussão do Plenário, ao invés de ter aceito como poderia na sua função de Presidente, ele preferiu, também dentro dos princípios legais, submeter ao Plenário, o Plenário votou, num primeiro momento, pela aceitação do Requerimento, se arrependeu e pediu verificação de votação. A verificação de votação levou os Srs. Vereadores, praticamente por unanimidade, porque vinte e três Vereadores votaram “Não”, três abstiveram-se e nenhum votou “Sim”. Para um entendimento aqui dentro, a Bancada acompanhou o voto “Não”, para não aumentar a celeuma e nós nos desviarmos do assunto principal, a LDO. Então, nós aceitamos. Agora o Requerimento só tem um destino: é o arquivo! E se alguém quiser fazer o mesmo tipo de Requerimento, se quiser continuar, porque nós até podemos fazê-lo também, no momento oportuno, porque este caso não vai ficar assim... Mas, hoje, ele só tem um destino: vai para o arquivo! E se o Ver. Omar Ferri ou qualquer outro Vereador quiser fazer, que o faça, e o Presidente aceita se quiser, põe em discussão se quiser. Nós não podemos aceitar, e é esta a argumentação, e eu peço aos Srs. Vereadores que tenham o cuidado de entender, eu não estou entrando no mérito da matéria, mas estou entrando no mérito de se pode ou não usar um Requerimento nosso, que foi arquivado, para recolocá-lo numa Comissão. O requerente que o faça e que junte as provas para que este Processo ande na Comissão de Justiça.

Então, é muito simples, Srs. Vereadores, que a gente tenha clareza, nós não tememos, em hipótese alguma, que este assunto seja discutido até suas últimas conseqüências. Mas, para evitar qualquer desvio legal, nós achamos que ele tem que ir para o arquivo. Este Requerimento acabou pela decisão soberana deste Plenário. Não pode mais ser colocado dentro de processo algum! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PTB, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o único equívoco cometido pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, quando encaminhava este Requerimento desta tribuna, é que, na verdade, Ver. Clovis Ilgenfritz, o que está em discussão não é uma fraude entre o documento apresentado anteontem, aqui nesta Casa, verde e branco, novinho, estalando de novo, pela Bancada do PT, e o xerox distribuído aqui neste Plenário. Não são esses dois documentos apenas que estão em discussão, em qual dos dois houve fraude. Nós anexamos hoje um elemento novo. E qual este elemento novo? Há duas semanas, Ver. Heriberto Back, esse mesmo xerox está afixado em um mural lá na Prefeitura Municipal. Será que os funcionários zelosos da Prefeitura Municipal ou será que algum assessor da Administração da Frente Popular, querendo fazer uma brincadeira de mau gosto, adulterou o documento original para afixar lá na Prefeitura, para que todos vissem? Não é alguma coisa que é exclusiva de um setor da Prefeitura Municipal, não é algo que está escondido, é algo que está à frente de todo mundo, e que nós tivemos a oportunidade e o cuidado de fotografar para trazer para esta Casa, a fim de que os Vereadores não tivessem dúvida de que lá na Prefeitura conheciam este documento aqui e não conheciam aquele que foi apresentado anteontem, aqui, nesta Casa, pelo Ver. Décio Schauren.

Então, se houve fraude, este Vereador faz questão que a Comissão de Justiça ou outros órgãos competentes, ou o Ministério Público, conforme representação do próprio Ver. Omar Ferri, faça verificação e se manifeste com relação a quem fraudou o que e onde foi fraudado. Eu acho que esta manifestação tem que ser feita tanto por esta Casa, pela Comissão de Justiça, como também pelo Ministério Público, até para que esta Casa possa, realmente, saber quem são os fraudadores, quem são aqueles que cometem erros ou que cometem um ilícito tão grande como esse de fraudar um documento que está circulando em toda a Cidade, de fraudar um documento que está, neste exato instante, incentivando a utilização da cocaína.

Isto não é uma questão simples, não. O Requerimento do Ver. Décio Schauren, quando pedia providências a esta Casa, ah, esse Requerimento realmente tem que ser averiguado, mesmo tendo sido negado, porque a forma colocada pelo autor é equivocada. Esse documento deve ter seqüência juntamente com o Processo, a fim de que seja verificado quem são os fraudadores, quem os fraudou, em que momento. Nós, neste exato momento, estamos declarando: vamos enviar as fotos que temos para a CJR, para que ela possa ter todos os meios necessários para averiguar. Este xerox estava afixado na Prefeitura Municipal, onde estão os funcionários e todas as pessoas que viram-no há duas semanas, por duas semanas, ele não estava escondido. As fotos ficaram e estão à disposição. Os funcionários não fugiram, eles sabem onde foi afixado. Será, Ver. José Valdir, que os assessores da PMPA são traidores? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando seja o Processo nº 2517/91, Requerimento nº 272/91, encaminhado à CJR. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, João Motta, Décio Schauren, Gert Schinke e Giovani Gregol.

Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Martim Aranha Filho, para que esta Sessão seja suspensa até as quatorze horas e trinta minutos. A Mesa entende que já houve conversações com as Lideranças no sentido de que possa ser votada ainda hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas no sentido de que V. Exª submeta ao Plenário que o horário de retorno seja quatorze horas, haja vista a pesada Ordem do Dia que ainda temos a cumprir. Seria quatorze horas, com os quinze minutos para a segunda chamada.

 

O SR. PRESIDENTE: Dada a afirmativa do Ver. Martim Aranha Filho, colocamos em votação o Requerimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para uma corrigenda. A Liderança do PDS entende que a LDO não tem por que ser votada. Então, não houve acerto com as Lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa afirmou apenas que houve conversações com as Lideranças neste sentido, jamais afirmou que houve acerto.

Colocamos, então, em votação a suspensão dos trabalhos até as quatorze horas, com segunda chamada às quatorze horas e quinze minutos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h53min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h16min): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos. Convido o Ver. Artur Zanella, Secretário ad hoc, que dará conhecimento ao Plenário dos Requerimentos apresentados à Mesa.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Apregoa os Requerimentos apresentados à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLE nº 031/91, Processo nº 2121/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 e dá outras providências, seja considerado em regime de urgência.

Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votarei contra este Requerimento do Ver. Clóvis Brum, porque hoje, como Presidente da CUTHAB, entrei com um outro Requerimento pedindo ao Presidente da Casa diligências acerca deste Projeto.

Este Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, veio para cá com o encaminhamento do Sr. Prefeito Municipal informando que errou. Dentro do valor existem verbas e recursos que, na minha opinião, não estão bem identificados. Então, estou encaminhando, hoje, ao Sr. Presidente da Casa, um pedido de diligência acerca deste Projeto do Ver. Clóvis Brum. Eu gostaria, Ver. Clóvis Brum, que V. Exª compreendesse por que votarei contra, porque acho que há problemas ali.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando a manifestação do Ver. Zanella, quero transmitir que vou retirar o Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Com o que eu agradeço ao Ver. Clóvis Brum e reassumo a secretaria ad hoc da Mesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece os préstimos do Ver. Artur Zanella e solicita ao Ver. Clovis Ilgenfritz que secretarie os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1714/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/91, de autoria das Lideranças do PDT, PDS, PSB, PL, PFL, PCB e PMDB, que institui, em âmbito municipal, o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel. Com Emenda.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos para que a Comissão de Justiça e Redação possa discutir e votar o Parecer da Comissão Conjunta expedido pelo Ver. Vicente Dutra.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h29min): Reabrimos os trabalhos. Convocamos a Srª Manira Buaes, Suplente da Bancada do PL, para assumir a Vereança em substituição ao Ver. Wilson Santos. Informamos que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo nesta oportunidade, e integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. É Vereadora da Bancada do PDT.

Abrimos espaço para discussão do Processo nº 1714/91, PLL nº 146/91, das Lideranças partidárias. Com a palavra para discutir, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores representantes do povo de Israel presentes aqui neste Plenário. Não é novidade para ninguém a posição tomada pela Bancada do PTB em relação a este Projeto de Lei. Este Projeto de Lei, ele surgiu exatamente no momento em que esta Casa votava o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino. Tudo estava pronto, neste Plenário, para que o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino pudesse ser aprovado. De repente, surgiu um grande acordo. Este acordo envolveu a grande maioria das Bancadas dessa Casa, menos a Bancada do PTB. Neste acordo, os Vereadores presentes se dispunham a votar favoravelmente àquele Projeto e, também, ainda, naquele mesmo dia, se comprometiam a votar favoravelmente a um projeto de solidariedade ao Estado de Israel.

Nós ocupamos a tribuna, daquela vez, e dizíamos que nós íamos nos abster de votar aquele Projeto ao povo palestino porque também não íamos votar o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel. Não porque éramos contra um povo ou outro povo, mas porque dizíamos que o que acontecia nesta Casa, naquele dia, era uma hipocrisia: os Vereadores estavam se comprometendo com questões completamente contraditórias. E é claro que aquelas tratativas realizadas naquele dia tinham que hoje desaguar neste Plenário de uma maneira catastrófica, porque este mesmo Plenário, que votou o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, vai votar hoje, vai aprovar hoje o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel.

Qual de nós, aqui, desconhece a história e os fatos que estão acontecendo no Oriente? Duvido que tenha algum Vereador nesta Casa que seja tão mal informado. Para agradar as duas comunidades, chegaram ao cúmulo de votar esta matéria contraditória da forma como foi votada, prometeram alguma coisa que era, na verdade, irrealizável, só para serem simpáticos a uma comunidade e outra. Nós estamos aqui para sermos autênticos e não para cometermos essas hipocrisias na hora do voto. Eu me abstive daquela vez, e não é novidade nem para o povo palestino e nem para o povo de Israel. E vou me abster também nesta votação. E vou me abster, como também já me abstive, exatamente para não cometer uma das maiores incoerências que esta Casa pode cometer.

Eu não quero fazer apologia de uma luta ou de outra. Eu não quero dizer que um povo tem razão ou o outro tem razão. Eu acho que não cabe à Câmara Municipal de Porto Alegre discutir, focalizar esta questão. Mas o que não pode a Câmara Municipal de Porto Alegre fazer é votar matérias para agradar pessoas, sem nenhum compromisso maior, porque é claro que o Vereador que votou favorável àquela matéria do povo palestino, todos sabemos, forçosamente, hoje deverá votar contra o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel. São questões controversas, estão brigando pelo mesmo território, por uma mesma área. É claro, aqui são povos amigos entre si, aqui no Brasil, todos são amigos, há amizades entre os dois povos. Mas qual de nós pode fechar os olhos? No Oriente Médio as coisas não acontecem assim. Lá existe uma briga entre os dois povos exatamente por causa de um mesmo território, por um mesmo local.

Infelizmente, esta Casa, que votou errado, pois votou de acordo com compromissos que não poderia cumprir, vai ter de cumprir, porque, afinal de contas, assinou e terá de cumprir.

A Bancada do PTB vai se abster, não porque seja contrária ao povo de Israel, mas apenas para não participar dessa incoerência que esta Casa está praticando. Infelizmente, uma mesma Legislatura, os mesmos Vereadores votando matérias simplesmente para agradar comunidades na forma mais demagógica que esta Casa já agiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto, já de tradição polêmica na Casa, é um dos que temos tido uma participação bastante efetiva. Agora, queremos fazer um chamado à reflexão por parte dos companheiros Vereadores do Partido dos Trabalhadores, para que, quem sabe, aceitem algumas ponderações que farei desta tribuna, a fim de tentarmos colocar a discussão em outro contexto.

Do ponto de vista do desdobramento interno da Casa, já foi demonstrado a todos a nossa busca por um acordo, por uma conciliação, tanto que abrimos mão, na outra oportunidade, de um Projeto de Lei da nossa autoria. Mas eu acho que o mais importante, Ver. José Valdir, Ver. Clovis Ilgenfritz, Ver. Heriberto Back, Ver. Adroaldo Corrêa, é entendermos que o Estado de Israel, antes das suas vicissitudes contemporâneas, após a sua criação, dos governos, dos conflitos de fronteiras, dos enfrentamentos com as organizações palestinas, com os países árabes, antes disso tudo, o Estado de Israel significa o retorno daqueles judeus que estavam na diáspora, dispersos pelo mundo inteiro. Isso é uma coisa bíblica, uma coisa que está na cultura do povo judeu. É neste sentido que eu faço um apelo aos companheiros do PT, para que entendam esse desejo, essa nossa vontade de instituir, em nível municipal, uma homenagem ao Estado de Israel, entendam nessa dimensão muito mais distante, porque esse é o verdadeiro sentido. Os governos, os partidos que se sucederam no poder, desde a fundação do Estado de Israel, podemos até ser críticos em relação a eles, podemos gostar de alguns deles. Dentro do Estado de Israel, existe divergência entre a esquerda e a direita, divergências profundas, brigas internas, brigas políticas muito marcadas.

Este é o apelo que faço e trago aqui um testemunho familiar. Familiares meus, os vinte que moravam na Polônia, na União Soviética, se mudaram para o Estado de Israel. Isso em 1922, quase quarenta e tantos anos antes da fundação do Estado de Israel. Tem lá, hoje, a família Castan, que mora no Estado de Israel e não se mudaram, como uma grande parte, com o advento do nazifascismo na Europa. Foi muito antes, no começo dos anos 1920. É este o apelo que eu faço aos companheiros do PT: retirem a Emenda e entendam o significado que tem o Estado de Israel para o povo judeu. É um significado milenar, um significado religioso, um significado cultural, histórico, de milhares de anos, e não se cinge apenas a uma questão contemporânea da história recente. Esse é o apelo, e eu busco então mudar os parâmetros dessa discussão e penso que, dessa forma, terei a compreensão e o entendimento dos companheiros do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir, passamos à votação do PLL nº 146/91. (Pausa.) Com a palavra para encaminhar, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma situação que se cria novamente neste Plenário, infelizmente não dá para contornar. São questões de profundidade que estão aqui em debate. E nós precisamos ter claro que, quando se trata de princípios fundamentais defendidos pelos Partidos, nós temos que ter fidelidade a esses princípios. Mesmo com incompreensões momentâneas, nós haveremos de comprovar à comunidade israelense aqui de Porto Alegre e à comunidade israelense que vive lá onde está instituído o Estado de Israel que nós não, em momento algum, nós teríamos rompido com algum acordo ou princípios que foram colocados naquela Sessão memorável, diga-se de passagem, em que se votou o Projeto de Lei do Ver. João Motta. Nós tivemos um acordo para que, nos mesmos termos do que tinha sido combinado naquela época, nós estávamos dispostos e até tomaríamos a iniciativa, se fosse o caso, de fazer uma homenagem ao povo de Israel.

Isso não se pode confundir com uma conotação política que está sendo dada hoje. Inclusive, estou disposto a trazer uma Declaração de Voto, junto com outros companheiros, para mostrar que não dá para ser incoerente. Vamos nos abster desta votação, dizendo que continuamos abertos para a qualquer momento fazer um projeto de lei homenageando o povo de Israel. Agora, a esse Estado que está brigando com outros Estados, não podemos. Estão representando um momento da política mundial, estão em beligerância. Não é possível.

Será que os Vereadores Isaac Ainhorn e Nelson Castan não poderiam ter tido a compreensão de que o PT, de que esta Casa, de que o companheiro do PCB, Ver. Lauro Hagemann, seriam unânimes? Nós é que temos que pedir, Ver. Luiz Braz, que modifiquem o Projeto para que a gente possa assiná-lo. Nós queremos assinar em nome de toda a Bancada. Fica gravada aqui a nossa homenagem ao povo de Israel. E ninguém vai confundir a opinião pública. Ninguém vai nos tirar esse direito, porque sempre defendemos o direito do povo, a soberania do povo. Para que lançar esse tipo de constrangimento?

Por outro lado, é triste quando vêm à tribuna alguns Vereadores e usam termos como hipocrisia, demagogia barata, cretinice de nossa parte. Mesmo no calor dos debates, mesmo nas discussões mais acaloradas, não se justifica. O Ver. Luiz Braz usou termos que vão ficar gravados aí, infelizmente, para sujar o nome dos companheiros Vereadores, porque não é verdade.

Então, eu queria, Srs. Vereadores, senhores representantes da comunidade israelense, pedir que façam a comunicação deste discurso, a nossa solidariedade com o povo de Israel, com o direito do povo de Israel de ter o seu Estado, tudo bem. Agora, a nossa solidariedade também com os povos de qualquer parte do mundo de ter o seu Estado e de ter a sua autodeterminação e sua soberania, como é o caso do povo palestino, que ainda não conseguiu. E por que eles ainda não conseguiram? Será que não é porque existe agora um Estado - e aí o Estado política e ideologicamente - contra, com aliados do imperialismo, contra a existência dos palestinos também no seu Estado? Não. Vejam só, isto aqui não querem discutir, quando vierem aqui os palestinos aqui para este Plenário e encherem o Plenário aqui, eu quero ver o discurso de algumas pessoas novamente, para ver se vai se repetir este discurso aqui. Eu não vou dizer que são hipócritas, não vou repetir estas palavras, acho que vão retirar isto no tempo, mas, por favor, não nos coloquem como contrários ao povo israelense e à comunidade israelense, a qual nós respeitamos e damos todo o nosso apoio e a solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PFL o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me referi, primeiramente, ao Ver. Clovis Ilgenfritz, porque, no dia em que foi votada a primeira Moção de Solidariedade, ao povo palestino, eu vim a esta tribuna e perante todos aqueles que aqui estavam reafirmei e depois assinei um Projeto que foi fruto de um acordo para possibilitar a discussão dos dois assuntos. Eu não faço nenhuma distinção entre o povo de Israel e o Estado de Israel, porque, quando o Brasil foi descoberto, há mais de mil e trezentos anos o povo de Israel já procurava um Estado. É a mesma coisa, o Estado de Israel e o povo de Israel.

Ver. Clovis Ilgenfritz, que pergunta se quando estiverem entre os palestinos, se as pessoas dirão as mesmas coisas, pois digo que já disse perante pessoas que aqui estiveram. Existem pessoas que, até hoje, viram as costas para mim pelo que eu disse naquela oportunidade, porque eu fui lá ver essa situação, que é uma situação muito difícil, e não quero trazer para este Plenário uma discussão que grandes potências, que a próprio ONU ainda não conseguiu resolver. Tranqüilamente, naquela oportunidade, fruto de um acordo que permitiu a aprovação daquela Lei, nós votamos a favor daquela Lei e, hoje, eu, coerente com aquilo que acordamos naquele dia, também vou votar a favor, porque creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aquelas assinaturas que aqui foram colocadas não foram colocadas em vão, foram colocadas naquele dia para resolver um problema que tínhamos criado, que foi criado aqui com o emocionalismo.

Então, esta Casa, que sempre pautou sua atuação de uma forma não radical, que sempre procurou, aqui, conciliar coisas e não trazer para cá um debate de um problema do qual nós, evidentemente, participamos, mas que não somos parte essencial na solução do mesmo, não vejo por que, Sr. Presidente, tenhamos, hoje, que estar aqui discutindo um acordo que foi feito anteriormente. Não sei se foram todos que fizeram.

Mas, para encerrar, esse é um dos votos mais tranqüilos que dou, como dei naquela oportunidade, porque quando formos discutir o assunto da causa palestina, pela qual tenho simpatia muito grande, para não causar constrangimento, eu não vou vir - apesar de pensar que o povo palestino merece -, para evitar problemas, para não causar constrangimentos. Ver. Clóvis Ilgenfritz, expressei a minha posição na frente de todos os líderes palestinos que aqui estavam, têm alguns que nem falam mais comigo por causa daquilo. Eu ainda levantei e disse que esse acordo iria terminar e que no final nós ainda iríamos homenagear as duas partes. E ele foi aprovado, com o meu voto e com o voto de todo mundo.

Agora, meses depois, o acordo volta, e eu creio que seria interessante relembrar, como estou fazendo neste momento, o clima emocional daquele dia em que nós fomos envolvidos numa discussão que evidentemente é nossa, porque fazemos parte de uma comunidade, mas não é a coisa mais importante do mundo, pelo menos para mim, tentar resolver um problema que as grandes potências e os grandes diplomatas não conseguem resolver. Então, vou votar a favor, como já votei a outra, e espero que todos aqueles que contribuíram para a solução daquele dia também votem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pela Bancada do PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deferiu-me o Líder do PDT a honrosa incumbência de, em nome da minha Bancada, aqui manifestar a posição do nosso Partido sobre a matéria. Rigorosamente em nome do meu Partido, quero manifestar que encaminhamos favoravelmente. Evidentemente que este Vereador tem uma posição clara, conhecida, pública, pela sua posição judaica de defesa intransigente do Estado de Israel, mas nunca este Vereador abdicou de uma posição de entendimento e de busca de uma coexistência pacífica entre o povo árabe e o povo palestino.

Quero dizer, em nome do PDT, o que o Ver. Artur Zanella colocou aqui da tribuna com muita propriedade: este Projeto foi fruto exatamente de uma posição de entendimento entre as diversas Bancadas da Casa, quase todas as Bancadas da Casa, para ser mais preciso, até porque a Bancada do PT não quis assinar esse acordo, porque não era a sua visão do problema, mas, de certa maneira, ela participou. E o PTB também não participou, eu deixei claro quando discutia isso no âmbito da Comissão de Justiça.

Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que eu e o Ver. Castan, com a maior tranqüilidade, quando instados na busca de um entendimento e de uma posição de harmonia aqui dentro desta Casa e da cidade de Porto Alegre, nós votamos favoravelmente à criação do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino; e o entendimento levou a que o Ver. Castan retirasse o Projeto de sua autoria e que este Vereador também retirasse um Projeto de sua autoria, o qual havia protocolado na Casa, com vistas, exatamente, a uma posição mais ampla e abrangente, de harmonia e de entendimento. Foi o que se buscou, e naquele dia este Vereador votou favoravelmente ao Projeto. Aliás, este Projeto consagra na Casa aquilo que há muitos anos vem fazendo, ou seja, consagra na Casa o que tem havido anualmente, as homenagens que são prestadas sempre no mês de maio a Israel, e os requerimentos que são aprovados, sempre, nesta Casa, de solidariedade ao povo palestino no mês de novembro.

Então, na realidade, o que procura este Projeto, um documento firmado por quase todas as Lideranças da Casa, o que perfaz, praticamente, dois terços dos Vereadores desta Casa, é ter uma homenagem permanente da cidade de Porto Alegre ao Estado de Israel, da mesma forma que esta Casa aprovou uma homenagem permanente de solidariedade ao povo palestino. Nós acreditamos, Ver. Luiz Braz, que é possível, sim, um entendimento naquela região, evidentemente que vem sendo buscado por grandes diplomatas mundiais, por figuras de expressão, por estadistas, pelo Papa, por pessoas da mais alta expressão. Observa-se que os fatos que vêm ocorrendo neste momento são sinalizadores de criar uma busca de entendimento, e a possibilidade de em mais alguns meses, mais especificamente no mês de outubro, se verificar uma Conferência Internacional de Paz sobre os problemas dos palestinos no Oriente Médio. Achamos isso positivo, porque é o caminho do entendimento.

Recentemente, está havendo manifestações internacionais, Ver. Luiz Braz, na busca da revogação junto à ONU de um voto que foi dado pela diplomacia do Presidente Geisel, da diplomacia do período do autoritarismo, da ditadura que, infelizmente, não foi feliz quando considerou o sionismo uma forma de racismo. É uma questão que está se revisando, embora este não seja o centro da discussão, e aí colocou com muita propriedade o Ver. Nelson Castan, que o sonho de um Estado judeu é uma velha e milenar aspiração desse povo, que vivia há cerca de mil anos disperso pelo mundo. E que conseguiu, graças a uma cultura, graças a uma unidade de sentimentos, espiritual e religiosa, se manter através dos séculos e, hoje, se constituir num Estado que já tem mais de quarenta anos de existência. O que é inquestionável para todos os seguimentos do mundo inteiro, os próprios palestinos que buscam, hoje, a criação do Estado palestino, não negam a existência do Estado de Israel. Palavras ditas pelo representante da OLP, Yasser Arafat.

E, por último, quando se homenageia o Estado de Israel, é o nome de um País, o País se chama Estado de Israel.

Eram estas as considerações, Sr. Presidente, no encaminhamento favorável desta matéria, que buscou, exatamente, uma postura de entendimento dentro desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz ): Com a palavra o Ver. Luiz Braz, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz, acredito eu que levado pelas divergências da manhã de hoje, acreditou que a discussão que eu fazia a respeito desta matéria era uma discussão que iria ferir a posição tomada pela Bancada do PT. Não, eu acredito que a Bancada do PT tomou uma posição de ser solidária ao povo de Israel, e nós também somos solidários ao povo de Israel, não temos nada contra isso. Porque ser solidário ao povo de Israel não é contraditório com o Projeto que foi votado quando da criação do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino. Aí não existe contrariedade. Mas votar o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel, neste momento, depois de ter votado o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, sabendo que são questões totalmente antagônicas, isso é que eu chamei de hipocrisia. E, infelizmente, as Lideranças da Casa agiram assim.

Nós todos sabemos que, não faz muito tempo, as televisões, os jornais, as rádios noticiavam que o toque de recolher nos territórios ocupados nunca foi cumprido com tanto rigor. E, também, não faz muito tempo que víamos nos noticiários que nunca os palestinos das regiões ocupadas se armaram tanto para se investir contra o toque de recolher naquelas regiões ocupadas, só por causa da briga daquele território. É por isso que chamei, Ver. Clovis Ilgenfritz, a posição tomada por esta Casa de uma posição demagógica, porque realmente foi. Eu gostaria que esta Casa se posicionasse favorável a uma questão ou a outra, ou, então, até se isentando, que é o que nós estamos fazendo pela Bancada do PTB. Agora, dar posição favorável a um e outro é querer agradar a Deus e ao demônio. E isso, realmente, é impossível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apenas desejo justificar porque o PMDB subscreveu o documento que o Ver. Luiz Braz acaba de condenar. Na verdade, nós votamos o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino e estamos votando o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel. A hora em que for apresentada, aqui, na Casa, uma Moção de Solidariedade à criação do Estado palestino, eu serei o primeiro voto a favor. O povo palestino também tem que ter o seu Estado, da mesma maneira que o povo de Israel lutou para a criação do seu Estado. O povo palestino também tem direito a criar o seu Estado, o Estado palestino. É a coisa mais transparente que há. O que o Ver. Braz sabe, e o Ver. Braz é bem esclarecido, é uma das inteligências da Casa, ele sabe que tanto este Projeto quanto aquele outro... Aquele teve um objetivo, o objetivo não é a mera solidariedade ao povo palestino, o objetivo é que o povo palestino atinja o seu Estado. Solidariedade para o povo palestino continuar lutando pelo seu Estado, somente isso? Não! É que culmine com a criação do Estado palestino. Essa é a meta fundamental dessas solidariedades.

Agora, o Estado de Israel já tem o seu Estado. O que a Casa tem feito, ao longo dos anos, é homenagear a criação do Estado de Israel, é manter acesa a chama daqueles que se voltaram à criação do Estado de Israel. Parece-me que uma coisa não prejudica a outra! Há uma vontade internacional de criar o Estado Palestino, a esta vontade nós estamos somados. Agora, evidentemente que o Estado de Israel deve ser homenageado, sempre foi homenageado, e a proposta não foi por engano, não foi por equívoco, foi, realmente, instituir o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel, porque, na verdade, o que está acontecendo nestes conflitos em Israel e em outros povos é atacar o Estado de Israel, todos sabem disso. Em contrapartida, o Estado de Israel não tem, digamos assim, sido muito feliz em algumas das suas incursões em relação ao povo palestino, mas isso não dá o direito de que a Câmara de Porto Alegre deixe de homenagear esse Estado, o Estado de Israel, até pela história, pela própria história da criação do Estado de Israel, pela presença de um brasileiro notável neste fato histórico, que foi Osvaldo Aranha.

Por isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando subscrevemos a criação do Dia de Solidariedade ao Estado de Israel, nós estávamos convictos, como estão convictos os integrantes da Bancada do PT em repudiar o Estado de Israel - pelo menos a manifestação do Ver. José Valdir foi de que não aceita o Estado de Israel nos termos em que está. E nós aceitamos o Estado de Israel como ele é, como ele está. Por isto estamos votando com a proposta original: solidariedade ao Estado de Israel, para se manter o Estado de Israel. E vamos lutar pela criação do Estado palestino. Voto favorável ao Projeto e contra a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preliminarmente, cabe uma distinção entre as palavras que estão sendo utilizadas aqui, esta tarde, para conceituar o que seja estado, povo, nação, pátria, país. Estas palavras têm um significado próprio cada uma delas. Um país, como geralmente se designam os países do mundo, é constituído de uma nação e de um estado. O que é uma nação? A nação é um povo etnicamente uniforme, mais a sua língua, mais as suas tradições, mais a sua religião, mais a sua cultura popular. E um estado é um território, é um governo, são leis e a população, que não precisa ser necessariamente um povo etnicamente uniforme. Uma população de um país pode ser multiforme.

Nós nos defrontamos, hoje, aqui, com um fato concreto: há tempos manifestamos a nossa solidariedade ao povo palestino, à nação palestina, que busca um estado, um território. Hoje, pela proposta, a Casa tenta homenagear o Estado de Israel, que é mais do que esse território, é uma nação dentro de um território. Há uma diferença entre uma homenagem e outra. Queremos e devemos considerar palestinos e judeus como irmãos. Esta Cidade, este Estado e este País recebeu as duas comunidades e têm por elas o mesmo apreço. Elas vieram engrandecer suas vidas. Mas há uma diferença fundamental entre as duas homenagens. Na homenagem ao Estado de Israel está implicitamente a homenagem ao território, ao governo, às suas leis e à população. Na outra, que se fez à nação palestina, não estavam incluídos nem o território nem o governo, porque não há governo sem território.

Por tudo isso, vou adotar uma posição pela primeira vez nesta Casa. Não sou de ter esse tipo de atitude, mas não querendo contrariar a homenagem em seu aspecto mais amplo, nem pretendendo misturar indevidamente as duas coisas, vou me abster de votar nesta questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 046/91, Processo nº 1714/91.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 11 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 146/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Wilton Araújo e João Dib. Votou NÃO a Vereadora Manira Buaes. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Luiz Braz e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Declaração de Voto conjunta dos Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Gert Schinke, José Alvarenga, Heriberto Back e José Valdir.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da mesma.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

1. Não somos contra o povo de Israel, nem contrários a qualquer povo.

2. A referência de solidariedade ao Estado de Israel, no entanto, ainda que este seja o nome do país onde se organiza o povo israelense, presta-se à confusão, na medida em que a definição do Estado pode ser entendida tanto como País quanto como Governo. A par, ainda, de exprimir a forma de organizar econômica, social, cultural e politicamente um povo em um determinado país.

3. Por essas razões, nos abstivemos na votação do presente Projeto.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 1991.

(aa) Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Gert Schinke, José Alvarenga, Heriberto Back e José Valdir.”

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, sobre a mesa, Declaração de Voto da Verª Manira Buaes. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da mesma.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto não, porque o Estado de Israel não tem devolvido ao povo árabe o mesmo tratamento que dele recebeu nos dois mil anos em que esteve sem pátria. Solidariedade se dá a quem nada tem e precisa de apoio.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 1991.

(a) Verª Manira Buaes.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 146/91.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Para encaminhar Requerimento de retirada da Emenda nº 01. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 146/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1872/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/91, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992 e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 13.

 

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 09; pela rejeição das Emendas nos 05 e 08;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação das Emendas nos 10, 11, 12 e 13.

 

O SR. PRESIDENTE: Como há uma Emenda ao PLE nº 024/91 que depende de Parecer da Comissão de Justiça, vamos suspender os trabalhos por dez minutos, a fim de que a Comissão se reúna para apreciar a matéria e dar seu Parecer a respeito.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h24min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h38min): Colocaremos em votação os Pareceres recém aprovados pela Comissão de Justiça. (Lê o Parecer do Ver. Elói Guimarães.) Em votação o Parecer da Comissão de Justiça. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Parecer da CJR. (Lê outro Parecer da CJR.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Adroaldo Corrêa.

Neste momento, suspendemos os trabalhos da presente Sessão por dois minutos para a apresentação de Emendas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h44min): Reabrimos os trabalhos. A Mesa apregoa o recebimento das seguintes Emendas, todas ao Processo nº 1872/91, PLE nº 024/91, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 1992 e dá outras providências:

- Subemendas nos 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, e 02, de autoria do Ver. Wilton Araújo, subscrita pelo Ver. Nereu D’Ávila, à Emenda nº 02;

- Emendas nos 14, de autoria do Ver. Cyro Martini, subscrita pelo Ver. Nereu D’Ávila, e 15 a 21, de autoria do Ver. Wilton Araújo, subscritas pelo Ver. Nereu D’Ávila. (Lê as Subemendas e Emendas.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h48min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h45min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação a prorrogação desta Sessão Ordinária por mais duas horas, de acordo com o art. 85 do Regimento Interno. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO .

O primeiro Vereador inscrito para discussão do PLE nº 024/91 é o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ação sem razão é precipitação. Razão sem ação e omissão. E nós fomos omissos. Somos obrigados a reconhecer que nós fomos omissos. A Lei Orgânica, no seu art. 116, § 3º, diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em número que o Poder Executivo julgar necessárias, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluídas as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre a política tributária e tarifária para o exercício subseqüente. O art. 121, § 6º, diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias entrará até o dia 15 de julho de cada ano, e o art. 121, § 7º, diz que os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados para sanção até sessenta dias após seu encaminhamento à Câmara. Consultei o Vereador autor da colocação na Lei Orgânica, e ele me informou que realmente ele estava contando que de 15 de julho a 13 de setembro decorreriam sessenta dias. E por isso eu formulava uma Questão de Ordem no dia 19, onde eu entendia que nós nada mais tínhamos a fazer.

Nós estamos sendo omissos, sem dúvida nenhuma, mas eu penso e peço que não sejamos tolos e não passemos auto-atestado de incompetência, porque nós estamos hoje no dia 27 de setembro, às dezessete horas e quarenta e nove minutos. A imprensa oficial está fechada. Nós não temos condições, já que o expediente da Prefeitura encerra às dezoito horas, de mandarmos datilografar e enviarmos a Lei ainda hoje para S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Então, ele receberá na segunda-feira, e segunda-feira é dia 30. Essa mesma Lei Orgânica diz que nós temos que receber do Prefeito, ele tem a obrigação de nos entregar o Orçamento de acordo com a própria Lei e com as Diretrizes Orçamentárias que nós deveríamos ter aprovado até o dia 13 de setembro. Não aprovamos, não examinamos, mas discutimos moções de repúdio e discutimos uma porção de outras coisas por aí afora. Então, eu penso que não tem sentido nós mandarmos ao Prefeito uma Lei que ele só poderá publicar com toda a boa vontade no dia 1º de outubro, e no dia 30 de setembro ele tem que estar com o Orçamento aqui.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, o dado muito interessante é o seguinte: é que o Sr. Prefeito - veja que coisa curiosa, V. Exª coloca uma coisa extremamente interessante, e eu apelo a reflexão de V. Exas -, ele tem o prazo até o dia 30 de setembro para mandar o Orçamento. O Orçamento, para ele encaminhar, ele se baseia na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas em qual Lei de Diretrizes Orçamentárias se ainda não tem a Lei? E admitamos, ele está se baseando no Projeto? O Projeto já se sabe que tem mais de vinte Emendas, inúmeras supressões. Então, o Orçamento que ele vai mandar para cá, se não for caduco, é capenga. Veja V. Exª porque, se ele está fazendo o Orçamento com base nestes princípios de um Projeto de Lei que está tramitando aqui, ele vai ter que se render.

 

O SR. JOÃO DIB: Não, Ver. Isaac Ainhorn, ele está fazendo a proposta orçamentária na base da omissão desta Casa, nós não temos condições, mesmo que eu conte e retire os dias do recesso, eu teria trinta e um dias do mês de agosto e vinte e nove do mês de setembro, e eu tenho como entregar para ele no dia 29 de setembro? Não. A omissão da Casa não dá o direito de o Executivo se omitir. Nós fomos omissos, e eu também, eu deveria ter alertado antes, e agora nós estamos sendo tolos votando algo que não tem sentido. É claro que a maioria vai se colocar, se posicionar da maneira que quiser; agora, eu vou acompanhar até o último minuto, porque eu disse que eu sou um tolo, eu venho aqui no primeiro minuto de cada Sessão e saio no último e vou fazer a mesma coisa hoje. Mas eu só vou cruzar os braços porque eu disse o que pensava. Não agradou por certo aos meus Pares o que eu disse, há tantos omissos que até ficaram brabos com Questão de Ordem, porque eu fiz uma declaração à imprensa e não estão aqui no Plenário. Mas, de qualquer forma, sem nenhum problema...

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu vou discutir se fomos omissos ou não, até acho que fomos. V. Exª tem acompanhado esta matéria com muito cuidado; então, eu estou achando que realmente houve uma omissão desta Casa. Agora, o bem maior a ser protegido hoje é o Orçamento. Então, o Prefeito pode enviar um Orçamento, mesmo que não esteja de acordo com a LDO, para cumprir o prazo. Logo após, já com base na LDO que será votada hoje, ele encaminha uma retificação, como foi feito o ano passado. Criativamente, nós podemos consertar essa omissão.

 

O SR. JOÃO DIB: Todas as omissões podem ser consertadas, eu, por exemplo, pretendo consertar essa omissão, se eu obtiver mais dez assinaturas, fazendo uma proposição de alteração da Lei Orgânica, fazendo com que a LDO seja encaminhada a esta Casa até o dia 30 de maio, mas aí, sim, nós estaremos agindo dentro da lei. O problema é não fazer leis como histórias em quadrinhos, em quantidade para agradar. E quando eu disse que se faziam muitas leis aqui, por razão ou sem razão nenhuma, e que nós não impúnhamos a decisão de que as leis devam ser cumpridas, já que se jurou a Lei Orgânica, é porque nós fazemos leis que não têm pé e não têm cabeça. E quando há uma lei da importância desta, nós nos omitimos. Hoje mesmo é a demonstração, nós passamos a manhã inteira discutindo o panfleto; à tarde, quando nós deveríamos entrar diretamente na matéria, nós ficamos discutindo o Estado de Israel. Agora, nós temos muita pressa, porque, puxa, são dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos!

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas não temos pressa.

 

O SR. JOÃO DIB: Claro que não, Ver. Isaac Ainhorn, eu sei que não, já me pediram até para não encaminhar a matéria. Mas eu vou encaminhar. Não vou votar, vou me abster de votar, porque...

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, V. Exª levanta um assunto que deve ser refletido pela Casa. Agora, me parece que o prazo de 15 de julho, a Câmara está em recesso; então, não se conta esse prazo. Tanto é verdade que quando entra um Veto aqui na Casa não é contado esse prazo. Rigorosamente, estaríamos ainda dentro do prazo. O que eu acho que está errado na Lei Orgânica é o dia 15.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu vou repetir o que eu disse e até vou dizer que não conte o período de recesso, mas dia 29 de setembro terminam-se os sessenta dias, é até sessenta dias. Não tem que ser necessariamente sessenta dias. E dia 29 é domingo, dia 28 é sábado. Hoje é 27 e são dezessete horas e cinqüenta e seis minutos. Então, não tem mais, terminou! E a lei só valeria no momento em que ela fosse editada, no momento da sua publicação. Então, acho que somos omissos e que não deveríamos votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, para discutir.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro- -me de que eu e o Ver. Airto Ferronato, que neste momento preside a Sessão, provavelmente o Ver. João Dib, que não me lembro de inscrição, mas, sim, no tempo de Liderança de seu Partido, fizemos o debate no período de Pauta, nas Sessões Especiais em que tratamos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Inscrevi-me todas essas vezes a esses debates. Portanto, não sou omisso, com certeza.

Várias vezes fiz encaminhamentos à Mesa, pedindo que a Pauta fosse anteriormente à Ordem do Dia, a fim de tivéssemos o prazo para correr. Algumas vezes fizemos isso com sucesso; outras vezes não obtivemos o sucesso. Várias vezes subi à tribuna por duas vezes para discutir a LDO, em uma delas disse que faria uma Emenda, e depois, por debates que fiz com o Governo, acabei não fazendo, a fim de trabalhar essa discussão no Orçamento mesmo. Sobre a cultura popular, falei os quinze minutos e, ao subir, pediram-me para não falar da mesma forma que o Ver. João Dib diz, hoje, às dezessete horas e cinqüenta e três minutos - quando falou era dezessete horas e cinqüenta e três minutos, eu falo às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos -, de que temos pressa. Temos pressa e, eventualmente, até tenhamos prazo.

O Protocolo da Prefeitura fecha às dezoito horas; talvez já tenha fechado, e não consigamos aprovar a Lei, fazer a Redação Final, mesmo com a dispensa, e encaminhar. Se fosse só o problema do Protocolo estaríamos bem, mas há o problema da publicação da Lei. O Diário Oficial, pelo menos nestes momentos, não circula com aquela liberalidade com que circula na primeira edição do ano trazendo as notícias de dezembro. Logo, acredito que há um impasse que não poderá ser cobrado da Administração Municipal. Esse não. Na edição em que for publicado, ver-se-á a data e, eventualmente, examinar-se-á se a Lei retroage do ponto de vista de aplicar-se nos seus efeitos que devem ser cumpridos à véspera, no dia 30 de setembro, que é o prazo final para a apresentação do Orçamento.

Eu creio que o Prefeito está norteado na apresentação do Orçamento pelo Projeto de Lei que apresentou. Eu gostaria de lembrar uma questão aqui, já concordando, sem qualquer debate, com a iniciativa do Ver. João Dib de propor mudanças na Lei Orgânica sobre o prazo, mas eu creio que este debate deve ser feito para antecipar e até permitir que a população possa discutir também Diretrizes, e não só o Orçamento, que é um debate importante que eu tinha feito na Lei Orgânica, e consegui, me parece, dezoito ou dezessete votos, não consegui aprovar uma proposição de que, se o Orçamento veio e emendas retificativas do Prefeito foram apresentadas, e a Câmara não se posicionou no prazo, o Orçamento valeria, inclusive, com as emendas retificativas que tivessem sido apresentadas. Teria sido uma solução para o caso de hoje. Talvez a gente possa estudar as duas coisas em conjunto. Em algum acaso, não por deliberação de a Câmara não atender à votação do Projeto, a Câmara não consiga votar o Orçamento, o Prefeito não fique sem a sua possibilidade de exercitar o Orçamento com as Diretrizes que propõem. Mas eu acho que nós vamos ao debate das emendas, ver o que modifica na essência e depois estudar as prováveis incompatibilidades.

O que de fato existe é um prazo que vence a 30 de setembro para a apresentação do Orçamento, que poderá eventualmente ser corrigido, depende do Prefeito a iniciativa de mandar a Mensagem Retificativa ou não. Porque do Prefeito não poderá ser cobrada a compatibilização com a lei que será promulgada posteriormente à exigência legal de apresentação do Orçamento que será votado nesta Casa. Então, é um debate que vai se travar, provavelmente até novembro, e até lá nós teremos como fazer esse debate, e cabe a essa Câmara de Vereadores se relacionar com esse dia ou dois de diferença entre os prazos exigíveis e os prazos cumpridos.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Adroaldo, eu considero V. Exª um Parlamentar muito inteligente e muito atento e, observando a sua argumentação, eu concluo o seguinte e peço que me acuda se estiver equivocado. V. Exª entende que, votada hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não haverá nenhuma possibilidade de que o Prefeito encaminhe o Projeto com base nas eventuais alterações, me parece até lógico. V. Exª também aventa que apenas caberá ao Prefeito, ao Executivo, mandar ou não Mensagem Retificativa baseada nas eventuais alterações a serem propostas e aprovadas pela Câmara Municipal. Então, a essa altura - não que eu tenha razão, mas o Ver. Dib, às vezes, no seu arroubo de uma eterna juventude que lhe assiste, ele coloca certas afirmativas como definitivas -, eu não considero que a Casa tenha sido omissa, Ver. Isaac, se me permite encarar o meu gentil Ver. Adroaldo. Mas estou chegando à seguinte conclusão, Ver. Adroaldo: em algum ponto do caminho da LDO, ela foi interrompida.

Então, eu aproveito o pronunciamento de V. Exª para requerer à Mesa dos trabalhos, Sr. Presidente Airto Ferronato, eu estou requerendo, aproveitando o gentil aparte do Ver. Adroaldo, para que a Mesa informe a esta Casa, através do levantamento da Diretoria Legislativa, se este Projeto veio hoje para a votação, entrou hoje na Ordem do Dia porque não havia nenhuma possibilidade de ser votado anteriormente, ou se alguns obstáculos foram colocados no caminho da tramitação para que ele desembocasse apenas nesse dia 27 na Ordem do Dia. Se não chegarmos a esta conclusão, estaremos aparentemente engolfados numa armação que desembocaria no fato de o Prefeito mandar a Lei Orçamentária que quiser, com base no Projeto que mandou, sem atender aos interesses da Câmara e de suas alterações. Acho que o Ver. Adroaldo entendeu a minha observação.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Com certeza, e diria que mais em função de não estarmos talvez atentos aos prazos de discussão na Pauta é que se consumiu a maior parte do tempo, eu tenho esta lembrança. Eu vejo que a Pauta final desta matéria correu na quinta-feira da semana passada, que na minha avaliação foi até um prazo bastante curto para que a Comissão se pronunciasse, examinasse o conjunto das Emendas, que não são poucas, e a matéria é densa. Eu creio que esta questão está posta, a iniciativa, uma prerrogativa, o debate continua, o Orçamento estará posto aqui, na tarde de segunda-feira, e o futuro, para não parodiar os generais, pertence a nós, e, com a ajuda dos humores e dos fluídos que se manifestam sobre as consciências, poderá se constituir uma alternativa a isto que não chega a ser um impasse, mas é um empecilho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento verbal do Ver. Dilamar Machado. A seguir, a palavra com o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós bem analisarmos a matéria objeto de toda esta discussão, nós vamos concluir que todos estamos corretos, a Casa e o Prefeito. O que há? E vou demonstrar ao Ver. João Dib o equívoco em que labora. Se examinarmos com a necessária tranqüilidade, vamos concluir que a Câmara e o Prefeito não infringiram qualquer disposição. Isto porque diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto, melhor dito, será encaminhado à Casa até 15 de julho e a Casa terá sessenta dias para devolver ao Prefeito para sanção. A questão do recesso que suspende o prazo já foi amplamente discutida. Suspende o prazo. Como o prazo se deu no recesso, ad quo, por assim dizer, como é que inicia o prazo? No dia seguinte ao término do recesso. É a partir daí que temos que contar o lapso dos sessenta dias.

Então, a Casa tem até o dia 29 deste para encaminhar ao Prefeito. Por outro lado, diz a Lei das Diretrizes Orçamentárias que o Prefeito tem que encaminhar à Casa o Orçamento em 30 de setembro. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós é que precisamos fazer um ajuste na legislação, eis que todos, Casa e Prefeito, estão, absolutamente, religiosamente, dentro dos prazos.

A Lei diz que nós podemos - é disposição expressa - aprovar a Lei das Diretrizes Orçamentárias em até sessenta dias. Estamos dentro dos sessenta dias; logo, não estamos a dever nada em termos de prazo, a menos que não aprovemos. Mas, mesmo neste sentido, prorrogaremos a Sessão, adentraremos no fim de semana, se necessário, porque há disposição regimental nesse sentido.

Então, vejam bem: a Câmara está dentro dos prazos. Poderia - aí é uma faculdade - a Câmara ter votado as Diretrizes Orçamentárias ontem, ou há dez dias, ou há quinze dias, mas, na forma da lei, o que nós estamos é diante de um desajuste, um desajuste orgânico. Por que um desajuste? Porque o Projeto será transformado em lei, uma vez sancionado pelo Prefeito, e ele estabelece, nada mais, nada menos, o balizamento para o Orçamento. E, evidentemente, tendo em mãos, o Prefeito, segunda-feira, o Projeto, e sancionado, e tendo que mandar segunda-feira, isso cria para o Prefeito uma situação com alguma dificuldade para enfocar o seu Orçamento dentro do facho que as Diretrizes Orçamentárias emitem. Ela estabelece um facho luminoso que vai iluminar, vai qualificar, vai balizar o Orçamento. O farol, exatamente, estava procurando o termo, o farol, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai iluminar, que vai balizar o Orçamento. Segunda-feira a gente está aqui para avaliar as dificuldades que terá o Prefeito, mas há um recurso de que dispõe o Prefeito Municipal, que se chama mensagem retificativa, recurso de Plenário que detêm os Vereadores. Então, não há motivo para nos autoflagelarmos nesta Casa.

Nós todos estamos dentro do que estabelece a Lei Orgânica e o Regimento da Casa. Nós temos sessenta dias para aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Está dentro do prazo? Sim. E me parece que o Ver. João Dib já se convenceu que o recesso deduz do lapso prescricionário.

 

(Aparte inaudível.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não está convencido? Então, eu responderia a V. Exª que seria incompreensível que em matéria de tamanha magnitude, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se desse um prazo exíguo e não sessenta dias. Porque sabe bem V. Exª, conhecedor que é do Regimento Interno, que há matérias especificadas que podem ser votadas durante o recesso parlamentar, mas não poderíamos, mesmo que quiséssemos, votar no recesso parlamentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo, não se pode deduzir esse tempo.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu tomei o cuidado de analisar a tramitação deste Processo. Hoje, pela parte da manhã, o Ver. Wilson Santos apresentou um Requerimento que foi motivo até de risos, e entre os que sorriram eu me incluí. Só que agora estou querendo dar razão ao Ver. Wilson Santos.

Realmente, houve uma loucura, nobre Vereador, na tramitação deste Processo, tanto a manifestação da Auditoria, que demorou treze dias para emitir um Parecer de três linhas, quanto a própria Mesa, que não foi capaz de convocar Sessão Extraordinária em tempo hábil. No último dia, no dia 19, convocou, mas no dia 20 de agosto, quando a Diretora Legislativa destinou o Projeto à Pauta de 20 de agosto, na Sessão de 19 de setembro não correu Pauta, praticamente, e a Mesa não diligenciou. A Mesa, administrada pelo Presidente do PT, não diligenciou. Por quê? Porque estava colocando a Câmara muito mal. Agora, se o Prefeito quiser mandar o Orçamento de acordo com as Diretrizes Orçamentárias, manda; se não, vai mandar como ele bem entender. Está com toda a razão, porque a Câmara não foi diligente. Não foi diligente a Mesa. Sou grato a V. Exª.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O aparte de V. Exª vem dar uma conotação a esta discussão. Mas, então, vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito tem o prazo até 15 de julho para encaminhar a LDO; o fez, está correto. A Câmara tem sessenta dias para decidir. Está decidindo. Então, eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que falta é nós ajustarmos as disposições da Lei Orgânica, estabelecendo um lapso de tempo suficiente, o interregno entre a aprovação da LDO e o tempo necessário para que o Prefeito recolha a luminosidade do facho, do farol, o tempo necessário para que o Prefeito recolha a luz do farol e centre, balize o Orçamento, porque do contrário estamos dentro dos prazos, e assim penso neste aspecto ter razão, pois os prazos estão expostos de forma expressa na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós chegamos ao final do prazo de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias apenas discutindo uma preliminar, uma preliminar procedente tanto em relação ao prazo, até porque foi mais sábia a Constituição Federal que a Constituição Estadual, porque na Constituição Estadual o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias chega no dia 15 de maio e deve ser aprovado até o dia 15 de julho. E nós nos permitimos, se contar o período do recesso, ficar apenas com os quinze dias que antecedem. Diz o Ver. João Dib, até sessenta dias, mas, na realidade, com a morosidade do processo legislativo, o que se constata, infelizmente, é que estamos no prazo final, numa interpretação bastante elástica, bastante abrangente. E sequer - isto é triste -, sequer discutimos os conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, este é o problema maior. E faço justiça ao Ver. Adroaldo Corrêa, que discutiu em Discussão Preliminar de Pauta, é verdade, mas o conjunto da Casa não estabeleceu uma discussão sobre um dos documentos mais importantes.

E amanhã, o Prefeito, ou o Prefeito em exercício, que assume a todo momento quando interessa aos interesses do coletivo deles, da Popular, como diz o Ver. João Dib, ele vai para a televisão e diz que a Câmara não aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou quando aprovou, aprovou num final de Sessão, praticamente em cima das pernas, e deixou passar tudo. Então, de repente, é melhor a posição do Ver. João Dib, de não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não sei quais as conseqüências de não termos a LDO, porque, na prática, o Orçamento já está feito, com base, certamente, em que a Câmara daria o sim ao Projeto do Executivo. Esse é o padrão que pesa, é uma hipótese das mais viáveis. Eles estão trabalhando no Orçamento em cima de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que eles encaminharam para cá. Eu quero dizer o seguinte: eu examinei alguns pontos desta Lei, ela tem pontos preocupantes que eu pretendo examinar a partir deste momento. E eu vou trazer à discussão, neste momento, as gravidades que esta Casa cometerá se ela aprovar nos termos em que está a LDO. Porque, se nós não formos impor o regime do Decreto-Lei, vamos impor o regime do Decreto-Executivo, delegando e abrindo mão das nossas prerrogativas parlamentares.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, antes de V. Exª entrar no conteúdo do Projeto de Lei, eu gostaria de fazer coro à manifestação do Ver. Elói Guimarães e dizer que, realmente, não esposo a posição assumida pelo Ver. João Dib, porque realmente nós estamos, rigorosamente, dentro dos prazos estabelecidos na nossa Lei Orgânica. Veja V. Exª, nós votamos hoje a LDO, o Prefeito mandará o seu Projeto de Orçamento no dia 30. Ambos estamos cumprindo os prazos. Aí, o argumento do Ver. Dib é no sentido de haver uma colisão entre o texto aprovado na LDO e o Projeto de Orçamento mandado pelo Sr. Prefeito. Pode haver, é verdade, mas para isso existem mecanismos que não são alterações da Lei Orgânica. O Prefeito pode, perfeitamente, mandar uma Mensagem Retificativa da sua proposta orçamentária de acordo com o que a Câmara decidiu a respeito da LDO. Está definitivamente resolvido o problema. Nós estamos fazendo, Ver. Isaac Ainhorn, uma tempestade num copo de água.

Quanto à participação da Câmara, são vinte e uma Emendas e mais Subemendas apresentadas. Ora, se o Projeto não tivesse sido analisado e discutido pela Casa, certamente não haveria um número tão grande de Emendas, inclusive com a participação de V. Exª, que está na tribuna. Então, não houve omissão, estamos dentro do prazo legal, e não façamos tempestade num copo de água.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que V. Exª coloca um caminho interessante a se trilhar, porque, veja V. Exª, realmente acho que os prazos que nós estabelecemos na Lei Orgânica, na realidade, precisam ser repensados. Este é um fato concreto, mas há condições de adequar aquilo que vai sair aqui hoje, desde que não haja omissão desta Câmara, não adianta buscar caminho fácil do voto de abstenção, porque esse voto facilita os interesses do Poder Público. Daí, as Bancadas oposicionistas, elas não se constituem num bloco capaz de inviabilizar as propostas, sobretudo numa área que V. Exª tem atuado muito, a área tributária, onde alguns pontos devem ser destacados, porque amanhã eles irão dizer que estão aumentando o IPTU porque partiram dos princípios estabelecidos e aprovados na Câmara Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O Sr. Dilamar Machado: Eles são capazes de fazer isso.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eles são capazes de fazer muito mais, Vereador, e V. Exª sabe. Mas veja o seguinte, vou começar pelo Ver. Gert Schinke. O Ver. Gert Schinke, que gosta muito de um espaço de rádio, de jornal, sobretudo na área cultural, ali no Caderno de Variedades da “Zero Hora”, o Ver. Gert Schinke apresenta um projeto de incentivo fiscal à cultura, mas ele sabe, porque é disciplinado, ele tem que entrar no esquema da sua Bancada. Ele sabe que esse Projeto não vai dar em nada, esse Projeto é inócuo se aprovarmos a LDO. Será que ele está pensando apenas em jogar para a torcida? Não acredito, ele quer uma Lei de Incentivos Fiscais para propiciar um espaço para a área da cultura. Mas vejam V. Exas o que diz o art. 24: “Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária e financeira, não aprovado até a publicação desta Lei e que gere efeitos sobre a receita estimada para os Orçamentos de 1992, deverá indicar, obrigatoriamente, a estimativa de receita que acarreta, bem como as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas automaticamente nos Orçamentos do exercício referido”.

Eu pergunto a V. Exas como o Ver. Gert ou o Substitutivo do Ver. Ferri, se aprovados por essa Casa, poderão se adequar a esse dispositivo do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias? Indicando a estimativa de renúncia? Se V. Exª, se ninguém tem, mesmo tendo uma bola de cristal, Ver. Gregol, ficaria muito difícil de definir quantas pessoas vão se engajar num projeto de incentivo fiscal. Então, só tem um caminho para esta Câmara viabilizar, nessa área ou em outras áreas, sem abrir mão das suas prerrogativas, ela só tem um caminho, é retirar este dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas, Vereador, por outro lado, não fazer essa estimativa poderia, eventualmente, algum projeto, causar um prejuízo para a Cidade, prejuízo muito sério, porque apresenta um projeto, aprova aqui e não prevê nada, não estima essa questão do art. 24. Por outro lado, não ter esse dispositivo poderia levar o Vereador, eventualmente, a fazer um projeto que poderia vir em prejuízo da Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, esgotou-se o seu tempo. O próximo Vereador inscrito é o Ver. Lauro Hagemann, depois o Ver. Ervino Besson. Se o Ver. Lauro Hagemann concordar, V. Exª poderá continuar seu pronunciamento no tempo que lhe cede o Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Pode continuar, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vejam V. Exas, o Vereador diz: “Então vai causar prejuízo para a Cidade”. É uma hipótese. Então, V. Exª, quando se discute o Projeto do Ver. Gert Schinke, que é tido como um dos projetos mais importantes desta Casa, desta Legislatura, vou aprovar, Vereador, até porque está havendo entendimento, o clima é propício, não está indicando que ele vai renunciar, porque ele não tem condições de indicar o que vai renunciar. Então, eu pergunto a V. Exª o seguinte: como fica aquilo que o Poder Legislativo entende como um dos seus projetos mais importantes da Legislatura? Porque senão o Projeto do Ver. Gert é inócuo, como é inócuo o Projeto que estou apresentando, que isenta a cooperativa dos trabalhadores. Ou V. Exª é contrário a que se isente de ITBI a primeira fase de aquisição da casa popular?

 

O Sr. José Valdir: Não é essa a discussão!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Por exemplo: as reduções em matéria de deduções de incentivos fiscais na área da cultura são baseadas nos tributos municipais, aquelas pessoas que vão se inscrever nos projetos culturais do Município. E como é que vão fazer esses cálculos de renúncia à receita? São receitas do Município que sairão...

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu, há pouco tempo, apresentei um Projeto que foi votado aqui, sobre a Cootravipa. E como não há exigência, eu não fiz. Mas se tivesse essa exigência, eu teria perfeitamente condições de fazer uma estimativa de renúncia de receita.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, sabe por que seria mais fácil? Porque é um universo mais restrito.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, rapidamente, eu quero alertar ao Ver. José Valdir e também ao Ver. Gert Schinke o seguinte: o outro aspecto deste art. 24 é que, no caso do Ver. José Valdir, quando aprovou a isenção do ISSQN para a Cooperativa de Trabalhadores das Vilas Populares, ele teria que indicar em que parte do Orçamento do Município ele iria capar. Ele teria que dizer: esta receita que entra, que deixa de entrar por causa da isenção, tem que ser retirada da pavimentação das vilas populares ou do saneamento básico, ou da área da educação. Imaginem o “pepino” para o Vereador. E se for um Vereador de oposição, o Prefeito vai mandar um oficio, depois, lá para o setor: olha, o Ver. Isaac tirou uma verba de vocês para dar lá para os outros. Efetivamente, V. Exª tem razão. Este artigo é um “pega ratão”, é um artigo que deve ser extirpado desta LDO.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu faço um apelo, inclusive, à Bancada situacionista, porque, embora Bancada situacionista, tem um aspecto que são Vereadores e que lutam pela manutenção das prerrogativas deste Poder, que querem atuar e serem legisladores de fato.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se V. Exª consultar a Constituição, vai ver que na questão orçamentária ela estipula o lastro de despesa e receita. Como vai se criar uma lei de incentivo ou isenção sem fazer o respectivo manejo de custeio e na despesa? A disposição é perfeita, é uma das melhores: lastreia-se na capacidade de desembolso do Município.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Respeito a sua posição, mas V. Exª ignora algo que julgo fundamental: as dificuldades que tem o Poder Legislativo em fazer este trabalho. V. Exª, que é um antigo e experiente Vereador, sabe que a Câmara tem os setores técnicos, e aqui invoco a palavra de um tributarista, o Ver. Airto Ferronato, repisando minha idéia de que não se tem condições de se fazer essas previsões.

 

O Sr. Wilton de Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem dúvida, o artigo extrapola a simples vinculação da receita e despesa. Ele atravessa e traz, subverte, na medida em que quem é o ordenador da despesa do Município é o Executivo, sem dúvidas, é o Executivo. Qualquer tipo de projeto de isenção, partindo da Câmara, tem que ter a sanção do Prefeito; caso contrário, abre a dificuldade e o questionamento da Justiça. É por isso que ele tem essa prerrogativa, pois é o ordenador da despesa, não nós, da Câmara. Está se subvertendo quando se diz que a Câmara deverá, ao apresentar o projeto, ordenar a despesa ou dizer de onde vai retirar o recurso. Isto é um absurdo, nós estamos invertendo as questões da autonomia dos Poderes e das suas prerrogativas. Eu respeito muito a opinião do Ver. Elói Guimarães, mas neste caso não é tão simples como parece.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu suscitei a questão, mas quero dizer que a intervenção do Ver. Dilamar Machado e a intervenção de V. Exª completam o meu raciocínio e consolidam aquelas posições que eu tinha. Mas, na realidade, é como disse V. Exª: estão invertendo as posições. Cabe à Bancada situacionista, quando do debate de um projeto desse teor e desse conteúdo, na condição de representante do Executivo nesta Casa, trazer à discussão esses elementos e esses números.

Se nós deferirmos este dispositivo do Orçamento de 1992, nós estaremos abrindo mão, e digo mais, estamos chegando a um final de uma discussão em que temos enormes dificuldades para decidir uma questão tão complexa como esta. Acho até que, mais adiante, poderíamos retornar a uma discussão como esta. Mas vejam que sou o primeiro Vereador que assume a tribuna para discutir esta questão de mérito, e a questão já se transformou numa polêmica que impõe uma discussão.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu não quero ser impertinente, mas parece que dá até para escolher a legislação que afirma exatamente o contrário desta tese que V. Exª está defendendo. Eu tenho em minhas mãos quatro legislações que afirmam o contrário, a começar pelo art. 25 da LDO do ano passado, que foi aprovado pela Câmara, e que repete o teor do art. 25...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Em cima dessas omissões é que o Prefeito e o Vice-Prefeito foram para as rádios e as televisões dizer: “Mas a Câmara, se não discutiu, foi porque não quis. Nós encaminhamos o Orçamento, encaminhamos Planta de Valores e ela referendou tudo”. Não vai acontecer, pelo menos de parte deste Vereador e de alguns Vereadores que se encontram vigilantes. Nós vamos ter oposição conseqüente, crítica, e não vamos deixar passar aquilo que se denomina “pega ratão”.

 

O Sr. João Motta: Apenas para citar as demais fontes. A Constituição Federal, no art. 165, inciso III, § 6º, diz exatamente o contrário de que V. Exª está afirmando. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre também foi aprovada pela Câmara, e nós vamos levantar a tese da omissão do art. 113, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, que dizem exatamente o contrário de V. Exª. Depois, quando eu intervir, vou falar sobre esses artigos. A nossa quarta fonte, a proposta de LDO do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que foi enviada à Assembléia Legislativa, no seu art. 26, incisos I, II, III, IV, V, e parágrafos, afirma e condiciona a possibilidade de alterações na legislação tributária. Portanto, todas essas legislações que eu citei como fontes, elas tem uma lógica de preservar o Orçamento como uma peça que dificilmente poderia sofrer modificação.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Aliás, o Líder de V. Exª na Câmara vai ter que pedir destaque a esse assunto na Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Eu sou obrigado a informar ao Sr. Vereador que terminou o seu tempo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: A Verª Letícia Arruda parece que se inscreveu e cedeu o seu tempo para mim.

 

O SR. PRESIDENTE: Consulto os Vereadores Lauro Hagemann, Gert Schinke, Airto Ferronato, Wilton Araújo e João Motta se concordam que o tempo da Verª Letícia seja cedido para V. Exª neste momento. Não havendo discordância, nós devolvemos a palavra a V. Exª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu queria, antes de dar o aparte a V. Exª, trazer uma outra discussão aqui, do art. 7º, que antecipa as autorizações prévias que o Legislativo deve conceder para abertura de créditos adicionais. É absolutamente incompreensível que numa lei de diretrizes gerais, no desconhecimento dos números que comporão os diversos agregados do Orçamento anual, se estabeleçam percentuais e globais das dotações para autorização prévia das suplementações por decreto. É um verdadeiro cheque em branco passado ao Executivo.

A aprovação do art. 7º significa que a Câmara Municipal está abrindo mão de fiscalizar atos do Poder Executivo. Se o total, e vou dar um exemplo aqui, se o total do Orçamento for cem, as dotações de pessoal, encargos sociais, devem variar num intervalo de quarenta e cinco a setenta e cinco, conforme se adotando critérios da Lei nº 4.320 ou o critério da Administração Popular. Vamos ficar, no entanto, no índice de cinqüenta. Então, 50% do total das despesas já constitui valor previamente autorizado para suplementar, Ver. Adroaldo Corrêa. Se a isto se agregar os 15% do item “a”, e o valor total da reserva de contingência, que é absolutamente desconhecido, teremos um total de, aproximadamente, 70% acima da inflação, cujos efeitos já se encontram controlados com a aplicação da Urompa. Jamais o Executivo vai necessitar da autorização legislativa para suplementar. É o império do decreto, como eu dizia há pouco. Somos, portanto, pela supressão do art. 7º, em grande parte.

Admitimos a Urompa, mas os outros pontos nós entendemos que devemos reexaminá-los através das Emendas. No art. 22, política tributária e tarifária, na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária e tarifária, especificamente sobre, vejam V. Exas, revisão da legislação tributária, de modo a instituir maior justiça fiscal. O que é isso, se não mais uma vez estabelecer uma política de aumentos de tributos através de aumento das alíquotas. Modificação dos preços públicos...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sim, Ver. Gert Schinke, eu pego quatro tempos, porque eu tenho o que dizer e não sei se V. Exª tem muito a dizer, não sei. Eu tenho o que dizer e estou discutindo. É aquilo que o Ver. João Dib disse aqui nesta Casa. Não permito o aparte. Eu às vezes fico teimando em não dar razão ao Ver. João Dib, mas tenho que reconhecer: aqui entra todo mundo já com as posições bonitinhas, todas definidas, não querem discutir nada, não querem estudar. Tem que aprofundar, tem que fiscalizar para ser um bom legislador. Às vezes, é mais fácil conseguir votos aparecendo em coquetéis, em festas, porque aqui, muitas vezes, nesse horário, não há mais televisão, rádio, não há mais a imprensa, Ver. Gert Schinke.

Pois continuo a minha avaliação. Estou fazendo um esforço e peço desculpas aos colegas, porque teria que estar em licença devido a meu estado gripal, mas estou aqui pela importância da matéria.

Vejam V. Exas o seguinte: “A política tributária deverá levar em conta a modificação dos preços públicos, de forma a aprimorar a prestação dos serviços e a garantir a cobertura dos serviços realizados”. No ano passado, não só nós atualizamos os preços públicos - e está lá a Drª Tereza Campello, alta funcionária da Secretaria Municipal da Fazenda - como também indexamos os preços públicos. Mas isso só não satisfaz a Administração Municipal.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não permito, Vereador. A Administração Municipal quer revisar todos os preços públicos. No item 6º, revisão dos índices já existentes de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices, o que é isso, senão uma forma de preparar, em suas linhas básicas, a política de aumento tributário?

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Abro mão do meu aparte se V. Exª não pedir nova inscrição.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Felizmente não vou, educadamente, dar o aparte a V. Exª, mas V. Exª respondeu de uma forma que não é da sua natureza. Das normas programáticas, a Popular - como diz o Ver. João Dib - foi muito tímida. Apresentou o Anexo 1 de algumas norminhas programáticas, deixando tudo da forma como está. Nós apresentamos duas Emendas de natureza programática que procuram implantar uma política de descentralização administrativa. Vejam, agora, a graça que é, o Município tem toda sua estrutura fazendária, tributária, lá na Prefeitura nova, e ao invés de fazer o Serviço de Informações Municipais lá na Cavalhada, no Cristal ou no Sarandi, faz um posto de Serviço de Informações Municipais onde? No Centro da Cidade. Nós queremos preconizar uma política de descentralização administrativa. Infelizmente, entrou também a Popular no esquema da publicidade fácil, razão pela qual o Ver. Dib teve que convocar o Prefeito Municipal para vir aqui explicar os seus investimentos em publicidade. Eu gostaria que algum Vereador do PT tivesse a coragem de dizer quanto é que a Administração Municipal está gastando em publicidade por mês. Eu gostaria que algum Vereador do PT informasse esses números aqui para evitar o constrangimento de o Prefeito Municipal ter que vir aqui dar explicação sobre os investimentos. Talvez ele peça licença para vir o interino.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, para informar a V. Exª que o Prefeito, quando vem a esta Casa, de maneira nenhuma vem constrangido. Ele vem convocado e presta os esclarecimentos com toda transparência.

 

O SR. ISAAC AINHORN: A última vez em que ele esteve aqui, sobre o IPTU, saiu meio atrapalhado.

 

O Sr. José Valdir: O Prefeito Olívio Dutra não se atrapalha por pouca coisa. A segunda coisa é que o Serviço de Informações Municipais é para informar o cidadão que tem direito à informação, não fazer bisbilhotice da vida do cidadão, como agora está sendo denunciado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Está encerrado o seu tempo, Ver. Isaac. O próximo orador é o Ver. Lauro Hagemann. Desiste. Ver. João Motta. Desiste. Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Gert Schinke. Desiste. Ver. Wilton Araújo. Desiste. Ver. Cyro Martini. Desiste. Encerrado o período de discussão.

Entramos no processo de votação. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou usar os cinco minutos. Apenas quero deixar registrada uma questão que me parece importante. Querendo ou não querendo, vamos ter que assumir a responsabilidade por entregar ao Prefeito no último dia do prazo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É um mandamento constitucional, federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para orientar o Orçamento do Município.

A esta altura, o Orçamento municipal já está pronto para ser entregue a esta Casa na segunda-feira. Então, esta Casa vai ter que arcar com a conseqüência deste dia.

Não sei se o Prefeito vai enviar Mensagem Retificativa. E se não mandar? O que a Casa vai fazer? Estou colocando isso apenas como ponderação para que a Casa se dê conta do que pode acontecer. Tomara que não aconteça nada disto. Aqui nesta Casa está se produzindo uma situação inversa do que está acontecendo no Estado. No Estado, a Assembléia aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentaram emendas, as emendas foram rejeitadas pelo Governador, a Assembléia rejeitou os Vetos.

Então, Srs. Vereadores, vamos pôr a cabeça entra as orelhas. Não vamos nos precipitar, vamos aguardar os acontecimentos. Por isso digo que a situação que hoje se cria aqui é diferente. A Câmara Municipal tem que admitir que não entregou em prazo hábil, mesmo que esteja dentro do Regimento Interno. Vamos ver quem é que atrasou a tramitação do Projeto e aí vamos clarear a situação.

Eu só queria dizer que há muitas Emendas que foram apostas a este Projeto de Diretrizes Orçamentárias que não resistem a um exame mais consistente, porque foram apostas com o visível intuito de, não digo de perturbar, mas sem um exame, um critério técnico, apenas com uma visão política. É admissível, a Casa é política, tudo isso ajuda, mas haverá certas Emendas que, se forem aprovadas, vão prejudicar enormemente o andamento do processo administrativo nesta Cidade. Tenham consciência disso, Srs. Vereadores! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser repetitivo: ação sem razão é precipitação; razão sem ação é omissão. E eu disse que nós tínhamos sido omissos, mas vou fazer justiça: o maior omisso foi o Executivo Municipal, porque deveria estar aqui, à semelhança do que faz quando quer suplementação de verbas e bota ali o funcionalismo, bota ali o Diretor do DMAE o dia inteiro, três, quatro, cinco, dez dias, até que nós votemos. Bota aqui o Dr. Tarso Fernando, até que nós votemos. Manda aqui o Dr. Corbellini, o Dr. Verle e todo o secretariado aqui para que nós votemos. Esta vez me parece que ele não tinha tanto interesse em que se votasse.

Eu continuo mantendo a mesma decisão: não vou votar a LDO, mas se for aprovada aqui, neste Plenário, eu não tenho por que votar algumas Emendas que estão aí colocadas; agora, omissão por omissão, eu tenho que chamar a atenção daqueles moços que acampam aqui para que nós votemos as leis e que mandam, quando no dia 08 de julho votamos aqui, pressionados pelo Executivo, eu disse, a elite hoje do PT está aí para pressionar os Vereadores, porque o Prefeito pressionou. Agora, no dia 03, o Dr. Verle, o Dr. Buchabqui vão dizer como arrancaram, porque arrancaram, e um dia desses o Prefeito deve também dizer como ele está fazendo a “administração publicitária”. Agora, que a LDO interessava ao Executivo, interessava e muito. Eles deveriam acompanhar o que estava acontecendo na Casa, também para exigir: por favor, votem a LDO, para que possamos em conjunto fazer um belo Orçamento para a Cidade.

Mas a Câmara não tem interesse para o Executivo. O Executivo faz as reuniões nos bairros, talvez o Executivo não quisesse que a população soubesse que podia fazer emendas e sugestões na LDO, portanto não falava na LDO. Então, vai a minha omissão e a omissão do Executivo Municipal, que não deu forças para que houvesse a tramitação. O Executivo que, lamentavelmente, não tem aqui há dois dias já o nosso querido Embaixador, que faz um trabalho sensacional, que faz o que pode, mas sozinho não pode fazer chover. Então a minha omissão, sem dúvida nenhuma, mas a omissão maior do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem e Requerimento encaminhado à Mesa pelo Ver. Dilamar Machado, a Mesa informa o seguinte: o Processo foi encaminhado à Câmara no dia 15 de julho; apregoado no dia 01 de agosto; foi encaminhado para Parecer da Auditoria, a Auditoria devolveu com Parecer em 14 de agosto; encaminhado pela Diretoria Legislativa para Pauta, 20 de agosto. E as Pautas ocorreram: 23 de agosto, 04 de setembro, 09 de setembro, 16 de setembro e 19 de setembro. Duas Pautas no dia 19 de setembro; ocorreram duas Sessões no dia 23 de setembro. O Sr. Presidente da Comissão de Finanças entregou para Parecer a este Vereador no dia 24 de setembro; o Ver. Ferronato apresentou Parecer no dia 25 de setembro, foi aprovado. No dia 26 de setembro, foi encaminhado o Projeto ao Ver. Luiz Braz, para Parecer; o Ver. Luiz Braz, no mesmo dia, devolveu o Projeto à Comissão, ontem. Hoje o Processo foi votado. Informamos aos Srs. Vereadores que, no período de Pauta, a Sessão foi encerrada, sem “quorum”, no dia 26 de agosto, 28 e 30 de agosto, 02, 06, 11, 13, 16 e 18 de setembro.

Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Já que V. Exª está rememorando as datas, eu gostaria que V. Exª informasse quando foram distribuídos os avulsos e se foram observadas as quarenta e oito horas?

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos responder esta questão com a maior brevidade possível, ainda hoje.

Com a palavra o Ver. Wilton Araújo, que encaminha pelo PDT.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho pelo PDT e pincei, dentre as oito Emendas que apresentei, duas, para que possa, num período curto, trazer o que vem sendo feito, de forma bastante clara, por parte do Executivo, tentando direcionar o Orçamento futuro com alguns dispositivos que vão trazer muita dificuldade para o Município de Porto Alegre.

De um lado, cheques em branco em profusão, se assim vier esse Orçamento, como é o caso do art. 7°, alínea “c”. Na alínea “a”, damos um limite, através da LDO, de 15% acima e além da inflação, da indexação da inflação, limite esse por Emenda reduzido a 5%, mesmo assim, grande acima da indexação, dado que nós indexamos tudo na Urompa. O que quer o Executivo é não mandar nada para a Casa, para a suplementação. A alínea “c”, além, acima e fora dos limites de 15 ou de 5%, se aprovada a Emenda, tem assim: “À conta da reserva de contingência”. Sem nenhum limite, o que significaria que, todo e qualquer recurso orçamentário extraordinário poderia ser colocado lá, na reserva de contingência, e gasto, ao bel prazer do Executivo, sem vir para a Casa. Temos emenda supressiva da alínea “c”, a Emenda nº 20, de minha autoria também, sobre o art. 17. (Lê o art. 17.)

O que é isto? Sessenta e cinco por cento, que a Casa já se manifestou por várias vezes, derrubando vetos e projetos, substitutivos, Ver. João Dib e Ver. Wilson Santos, que vêm aqui, sorrateiramente, sendo incluídos aqui, de novo, contra a lei, contra a derrubada do Veto, contra a manifestação da Casa e do Tribunal de Contas. De novo estão aqui, contra o funcionário público, os limites do que é despesa com pessoal. Isto é muito sério! Assim como fizeram com essas duas Emendas, têm muitas Emendas em que a coisa está escondida.

A Emenda que coloco é exatamente que a classificação das despesas com pessoal para exercício de 1992 deve ser a da Lei Federal nº 4.320/64, já consagrada na Casa e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Assim, lamentamos que, por um lado, a Administração Popular se diz tão transparente, e por outro, embuta, como embutiu o ano passado, a questão de IPTU, quando chegou o Orçamento aqui disse que nós já tínhamos aprovado o IPTU naqueles níveis. E agora quer, por várias manobras já identificadas pelo próprio Ver. Dib - que o Prefeito não tinha interesse, porque não veio ninguém pra cá pressionar... E, por outro lado, a Mesa da Casa também andou mal. Não sei se por ser do mesmo Partido, não digo, não afirmo, mas andou mal, porque não forçou Sessões Extraordinárias para que o prazo fosse cumprido à risca. Nisto se unem! As coisas se unem, e nós estamos aqui, hoje, com vários artigos e vários incisos que dizem e que vão provocar dificuldades enormes no Orçamento.

Portanto, as Emendas que a Bancada do PDT apresenta, e também a Emenda que suprime o artigo, são importantes, porque invertem e subvertem a questão da autoridade da prerrogativa da Casa e do Prefeito. Há que haver distintas e separadas as prerrogativas, tanto da Casa, como as delas, mas o Sr. Prefeito não pode eximir-se de um artigo como esse, dizendo que, quando fizemos um projeto, se ele quiser, poderá vetá-lo; derrubado o veto, poderá entrar na Justiça, dizer que aí vamos apresentar de onde será tirada a despesa. Não pode. Essa subversão é a pior de todas.

Vejam, fazemos um apelo às Bancadas da Casa. Muitas das Emendas apresentadas deverão ser aprovadas para melhorar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está incompleta, mal redigida e com artimanhas, malícias, vamos dizer, por aparte do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em apenas cinco minutos vou relembrar o Plenário de três aspectos que me parecem importantes, pois explicitam a nossa posição.

O primeiro deles é com relação à posição assumida publicamente apenas pelo Ver. Isaac Ainhorn, que versa sobre a Emenda nº 10, que suprime o art. 24, quando, num aparte anteriormente feito, citei quatro legislações existente e vigentes, que afirmam exatamente o contrário de sua afirmação. Vou começar pela LDO proposta pelo seu Governador, pelo nosso Governador, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Alceu Collares. No art. 26, estabelecem-se condições para a reavaliação de isenções, alíquotas e revisão da legislação sobre microempresas. Estabelece, portanto, uma série de mecanismos que condicionam e limitam a possibilidade de se alterar a legislação tributária vigente. E diz o §4º do inciso V que, quando essas alterações não sejam aprovadas, mediante projeto de lei, as despesas correspondentes a essas alterações terão a sua realização cancelada, mediante decreto, pelo Governador do Estado.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: (Questão de Ordem): Eu pediria à Mesa que pedisse ao Plenário um pouco mais de atenção, porque é um dos últimos encaminhamentos para podermos depois votar.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu responderia exatamente nos termos da resposta levada hoje pela manhã. Nós concordamos, agora quero dizer que V. Exª se manifesta seguidamente durante o pronunciamento de outras pessoas.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Mas eu faço questão de repetir a informação que eu estava passando ao Plenário, que é referente à LDO que o Governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa, e eu não vou nem entrar aqui na polêmica da relação entre os Poderes, apenas vou relembrar o que diz o § 4º, inciso V, do art. 26. Vou ler. (Lê.) Portanto, vejam o remédio utilizado na LDO para proteger o decreto. Portanto, tudo o que V. Exª disse tem contra si, em primeiro lugar, a LDO do Rio Grande do Sul, e este artigo é mais do que claro: ele lança mão do decreto, atribui ao Executivo o poder de cancelar a despesa quando feita contra o que diz a LDO.

Vou ler mais uma fonte, que é o art. 103 da Lei Orgânica. (Lê.) Portanto, é mais uma fonte, Ver. Isaac Ainhorn, que contraria radicalmente o vosso raciocínio. E para não perder o costume, vou citar a Constituição Federal, que o Governo Collor quer alterar agora, através do emendão, com o qual também eu discordo. Diz o art. 165, § 6º, da Constituição Federal. (Lê.) Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, lamento lhe dizer, mas V. Exª está absolutamente isolado nessa posição. Toda a legislação vigente em nível de Estado, do Município e da União é contrária.

E, para concluir, gostaria de dizer ao Ver. Wilton de Araújo que nós concordamos inclusive com a sua Emenda que suprime a letra “c” do § 2º do art. 74, mas apenas para relembrar, não é verdade que nós afirmarmos que basta suprimir este artigo, ou seja, que suprimindo a chamada conta de reserva de contingência nós estaremos fugindo da necessidade de o Executivo enviar para a Câmara Projeto de Lei de suplementação. Este ano, com o Orçamento indexado, foram constantes as necessidades de enviar para a Câmara projetos nessa linha. Portanto, me parece que não é tão automático assim esse raciocínio.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa informa que, segundo o controle de entrega de anúncios e cópias de processos em condições de tramitar, o anúncio para o dia 27 de setembro de 1991 foi distribuído em 25 de setembro de 1991, para funcionários. Está aqui o documento.

Requerimento assinado pelo Ver. Wilton Araújo, que requer a retirada da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 ao PLE nº 024/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa dá conhecimento dos destaques já deferidos pela Presidência, todos ao Processo nº 1872/91, PLE nº 24/91. Destaque do inciso III do art. 7º, do Ver. Wilton Araújo; destaque do inciso III do art. 8º; destaque do inciso V do art. 22, do Ver. Isaac Ainhorn; destaque do inciso VI do art. 22, também do Ver. Isaac Ainhorn; destaque do art. 24, também do Ver. Isaac Ainhorn; destaque da Emenda nº 01, do Ver. Lauro Hagemann, subscrita por um terço dos Vereadores da Casa; no mesmo sentido, destaque da Emenda nº 02, com o mesmo número de assinaturas; destaque da Emenda nº 03; destaque também da Emenda nº 04; destaque da Emenda nº 06.

A Mesa pede clemência e diz o seguinte: não há destaque da Emenda nº 05 até o presente momento. Destaque da Emenda nº 07; destaque da Emenda nº 09; destaque da Emenda nº 10; destaque da Emenda nº 11; destaque da Emenda nº 12; destaque da Emenda nº 13.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito destaque da Emenda nº 19.

 

O SR. PRESIDENTE: Deve conter o Requerimento a assinatura de pelo menos um terço dos Srs. Vereadores.

A Mesa suspende os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 19h22min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 19h46min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 24 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, colocamos em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita a retirada dos destaques das Emendas nos 04, 06 e 07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o recebimento do Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando destaque da Emenda nº 19.

Em votação o Projeto com as Emendas nos 04, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, aprovadas pela CFO, com ressalva das Emendas destacadas e dos destaques apresentados ao Projeto.

 

O SR. JOÃO DIB: As Emendas já foram votadas?

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 19h53min.)

 

O SR. PRESIDENTE: Reabertos os trabalhos, a Mesa informa os termos do art. 158, inciso VI. (Lê.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu apenas tenho uma dúvida, Sr. Presidente, em relação ao destaque ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Os destaques ao Projeto serão votados separadamente, logo após o Projeto.

Vota-se o Projeto com as Emendas nos 04, 06 e 07, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, aprovadas pela CFO, com ressalva das Emendas destacadas e dos destaques apresentados ao Projeto.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Em votação, agora, o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto com as Emendas, porque o Regimento diz que o Parecer da Comissão será final; então, significa dizer que ele está incluído no Projeto, só destaca caso um terço dos Vereadores assim se manifestar.

Questão de Ordem com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto sobre a votação do Projeto e das Emendas. Vota-se primeiro o Projeto, depois os destaques e depois as Emendas com Parecer favorável?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não tem nenhuma dificuldade em votar-se o Projeto em separado.

O que consta no inciso VI é o seguinte: “O pronunciamento da Comissão sobre as Emendas será final”. Isto significa dizer que não há manifestação nenhuma do Plenário, salvo se um terço dos membros da Câmara pedir a votação em Plenário, caso em que se fará sem discussão de Emenda aprovada ou rejeitada. Nosso entendimento é de que a assessoria nos informou com precisão.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): A leitura que V. Exª fez do texto do Regimento, estava correta a primeira orientação de V. Exª. Se o Parecer é final, não há deliberação de Plenário sobre a matéria. Portanto, o Plenário vai votar o Projeto já incorporado das Emendas que tiveram Parecer favorável na Comissão. Nós faremos uma votação em bloco. Não há mais a figura da Emenda, a não ser aquelas que tiveram recurso para o Plenário. Vamos votar o Projeto com as Emendas incorporadas ao próprio Projeto. A interpretação está correta.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto com as Emendas nos 04, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, aprovadas pela CFO, com ressalva das Emendas destacadas nos 01, 02, 03, 09, 11, 12, 13 e 19.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Pergunto a V. Exª: existem Subemendas ainda, ou não, ao Projeto?

 

O SR. PRESIDENTE: Existe uma Subemenda, ou seja, a Subemenda nº 01 apresentada à Emenda nº 02.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: A Emenda foi objeto de destaque, a Emenda 02, eu pergunto a V. Exª se a Subemenda também foi destacada.

 

O SR. PRESIDENTE: Ela por decorrência é destacada.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Então há destaque também à Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu apenas gostaria de deixar claro, e como V. Exª afirmou que se vota primeiramente o Projeto, eu indago se imediatamente à votação do Projeto votam-se os destaques ao Projeto?

 

O SR. PRESIDENTE: Confirmada a informação.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Para um esclarecimento, Sr. Presidente. Eu tenho pelo controle que estavam destacadas as Emendas nos 15, 16 e 21.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum Requerimento nesse sentido à Mesa.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual é o esclarecimento da Mesa se neste momento eu quiser requerer destaque para mais alguma Emenda, o procedimento é de um terço de assinaturas? E só para esclarecer a Mesa, a razão do pedido é que inicialmente eu tinha o mesmo entendimento que o Ver. Clóvis Brum, que não é automático que pelo fato de as Emendas terem parecer favorável no âmbito da Comissão serem incorporadas ao Projeto, agora fica desarmada esta hipótese. Portanto, o meu dilema é o mesmo do Ver. Vieira da Cunha, quer dizer, diante deste Projeto composto com Emendas ao seu conteúdo, pode ter uma parte deste Projeto que pelo menos eu discorde. Eu fico prejudicado no direito de aperfeiçoar o Projeto, segundo o meu ponto de vista.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu só quero dizer a V. Exª e ao Ver. João Motta que eu não tenho nenhum dilema. Depois que V. Exª leu o texto do Regimento, ele é muito claro. Está em votação o Projeto com as Emendas com Parecer favorável, e essas Emendas já fazem parte do próprio texto do Projeto, por terem recebido Parecer favorável na Comissão e não terem sido objeto de destaque. Agora, o que o Ver. João Motta quer saber, e a Mesa deve esclarecê-lo, é no sentido de se ainda cabe a apresentação de destaque ou não. A Questão de Ordem do Vereador deve ser resumida a esta questão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu reitero a minha dúvida, Sr. Presidente, porque me parece que o Regimento Interno trata da manifestação da Comissão com relação às Emendas. O que vale dizer que não há, Ver. Vieira da Cunha, essa figura do Projeto aglutinar também a Emendas. As Emendas virão com o Parecer final, isso sim, mas não poderá ocorrer a votação simultânea do Projeto com as Emendas. O Regimento não fala em relação à incorporação de Emendas ao Projeto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é apenas uma colaboração. Pode-se votar o Projeto incorporando-se as Emendas, não é obrigatório.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Eu pediria a V. Exª, Sr. Presidente, que lesse novamente o dispositivo regimental e pediria aos Srs. Vereadores que prestassem atenção, para ficar esclarecido que as Emendas que foram aprovadas no âmbito da Comissão, ou rejeitadas, e que não foram objeto de recurso ao Plenário, não são objeto de deliberação deste Plenário. A sua inclusão ou supressão do texto do Projeto já foi decidido no âmbito da Comissão.

 

O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu, não sendo jurista, advogado, mas eu entendo de uma outra forma, inclusive foi votado no âmbito da Comissão, e eu, não pertencendo a essa Comissão, não votei. Portanto, acredito que devemos votar o Projeto e, depois, em bloco, as Emendas aprovadas, porque eu não votei nessa Comissão, portanto não pode ser incorporado.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é no sentido seguinte: foram votadas as Emendas na Comissão e, pelo que diz o Regimento, como tem sido feito sempre, isso foi confirmado aqui, as aprovadas ou reprovadas se incorporam ao Projeto e a votação é simultânea. Porém, o recurso do Vereador, em Plenário, é pedir destaque àquelas que foram aprovadas e que ele acha que não deveriam, ou ao contrário. Então, por isso a sistemática de votação do Orçamento foi assim no ano passado, a LDO também, na hora de discordar de alguma coisa, pede-se o destaque, ou para o Projeto, itens do Projeto, ou para as Emendas e Subemendas.

Então, é isso, a sistemática coloca, o Sr. Presidente colocou claramente, vota-se o Projeto com as Emendas incorporadas que não foram destacadas, aí não teríamos mais nenhum problema. Agora, o Ver. João Motta ou qualquer outro, se ainda antes do processo de votação quiser fazer mais destaques, poderá fazer em tempo hábil, com as assinaturas pertinentes, mas por quê? Porque ainda não entrou em processo de votação, ele não colocou em votação, só colocou o que estava destacado e ainda tem gente querendo fazer mais destaques. Acho que não tem problema maior.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a licença do Vereador, quero informar o seguinte: a Mesa não tem nenhum interesse, ou seja, para nós é indiferente o processo de votação. Nós entendemos o seguinte: uma vez não existindo um pleno esclarecimento do debate com todos os Vereadores, há, inclusive, a renovação. Então, entendemos que estes encaminhamentos enriquecem, inclusive, o nosso trabalho. Mas nós, por outra parte, entendemos que sempre houve este tipo de votação, nestes termos. Na visão da Mesa, a orientação da Diretoria está correta. E nós entendemos que é de se abrir um prazo para que se apresentem novos destaques pelos Srs. Vereadores.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, em face dos esclarecimentos que me prestou a Auditora da Casa, a Mesa, o nosso Promotor Público, o querido Ver. Vieira da Cunha, eu concordo perfeitamente com a orientação da Mesa. Rendo-me à orientação da Mesa e me dou por perfeitamente satisfeito.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu gostaria, Sr. Presidente, dado que já foi colocado pela Presidência da Casa de que estaríamos em processo de votação, dado que os prazos, no meu entendimento, para entrada de pedidos de destaque estariam, então, concluídos no momento em que a Presidência colocou em votação, então, nós estamos aceitando dentro do período de votação. Veja bem, até que momento é possível a entrada de pedido de destaque? No momento em que nós entramos na votação, houve os encaminhamentos; encerrados os encaminhamentos, nós entramos, então, no período aquele em que a votação deve ser realizada. Nós estamos sendo por demais elásticos, flexíveis e outras coisas mais. Eu acho que estamos passando por cima do nosso Regimento e do entendimento da Comissão de Justiça. Eu não gostaria, mas eu acho que os últimos pedidos de destaque, que não sei a que Emendas são, mas não poderiam ser e não devem ser aceitos pela Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicitou buscar os registros taquigráficos para sabermos se já se colocou no período de votação ou não. A demonstração clara ficou que o Plenário não estava esclarecido suficientemente a respeito do sistema de votação. Portanto, nós entendemos que é até uma medida de bom senso que, após um perfeito esclarecimento do processo de votação, que se adote essa providência. Mas vamos aguardar para vermos o que consta nos registros taquigráficos.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Penso que aqui não estamos assumindo posições inflexíveis, que nós, quando foi discutido o Parecer na Comissão de Justiça sobre a possibilidade ou não de se receber novas emendas nesse estágio da tramitação regimental do Processo, fomos, consensualmente, cinco votos da Comissão de Justiça favoráveis à abertura de um novo momento para a apresentação de emendas. E isto é questionável. Não havia uma posição nitidamente política da Comissão de Justiça. O entendimento que eu tenho sobre essa questão é que não havíamos iniciado também o processo de votação. Por quê? Porque uma das condições para que se efetivasse é que decidíssemos o procedimento, a forma, e sob esse ponto de vista não havia consenso. Tanto é que nós, eu, no caso concreto, tinha o entendimento de que as Emendas com Parecer não eram automaticamente integradas ao conteúdo do Projeto, e essa dúvida foi dirimida a partir de uma longa discussão, onde quatro ou cinco Vereadores intervieram, até que se chegou num consenso em relação a isso. O apelo que faço é que para aqueles Vereadores que tinham, antes desta discussão, o entendimento de que as Emendas com Parecer favorável não estivessem automaticamente incorporadas, esse é um direito também de garantir neste momento, assim como teve o Ver. Wilton Araújo, a partir da posição assumida pela Comissão de Justiça, de apresentar novas emendas.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, por vezes compreendo o posicionamento da Mesa no sentido da liberalidade, mas também gostaria de que a Presidência exercesse a majestade da Presidência, inclusive com um pouco mais de vigor. Se não, na “emoliência”, passamos o dia aqui. Agora estamos perdidos num processo, quando de seu processo de votação. Se desrespeitamos, para sermos bonzinhos... A Mesa não tem que ser boazinha, tem que ter o princípio da autoridade. Não é possível, estamos aqui até esta hora, estamos cansados e permanecemos e perdermo-nos em pequenos detalhes. A Mesa tem que decidir, às vezes erradamente, para isso tem recurso, tem Comissão, tem renovação de votação. Não podemos é passar a noite na “emoliência”.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe suas colocações. Na visão deste Presidente, sequer as Emendas poderiam ter sido apresentadas hoje, pois já havia encerrado o prazo na Comissão. Mas, ouvindo e respeitando a posição da CJR, assim procedeu. Agradece-lhe.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): A entrada de emendas, que teve seu rito e processo no início de nossas atividades, pela tarde, é passo concluído, ultrapassado, vencido, tanto na CJR quanto neste Plenário. O que não se pode dizer é que o processo de votação não está iniciado, dado que se inicia quando dos encaminhamentos. Isso é verdade, no momento em que V. Exª colocou “em votação”, abre-se o espaço para encaminhamento, dentro do processo de votação. Essa flexibilidade parece-me exagerada. Neste caso, temos que cumprir o que está aí para ser cumprido em nosso Regimento, sob pena de nulidade dos nossos atos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que, a partir do momento em que se coloca - como V. Exª diz - “em votação”, abre-se espaços para encaminhamentos, a partir desse momento, inclusive, nasce o prazo e podem ser apresentados os destaques. Assim foi feito. Foi feito assim.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, tanto é verdade que o último a apresentar destaque foi o Ver. João Dib, e a Mesa suspendeu por alguns minutos para que entrasse antes no regime da votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o seguinte entendimento: a partir do momento em que se coloca em votação, não estando o Plenário devidamente esclarecido, deve-se esclarecer o Plenário, e para não tomar uma decisão pela Mesa, nós colocamos em votação se é possível ainda a apresentação de destaques ou não.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, com todo o respeito que V. Exª merece, a Emenda ao Regimento Interno deve ser feita em instâncias e prazos próprios. Então, veja bem: a mudança do Regimento Interno não pode ser feita ao calor e ao sabor de cada momento de votação, senão vamos ficar como estamos, há mais de vinte horas sem conseguirmos objetivar a nossa tarde. Esta votação é demais, nós não queremos mudar o Regimento agora.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª entende que estamos da manhã até a noite aqui graças à posição da Mesa?

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Não disse, mas se V. Exª entendeu desta maneira, não gostaria de dialogar com a Mesa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Gostaria de ponderar com a Mesa e ao Plenário que estamos em momento imediatamente seguinte ao que V. Exª aceitou o destaque do Ver. João Dib, suspendendo os trabalhos, reabriu-os, como se o intervalo não houvesse, não há interrupção, e havendo o intervalo que se teve, reabrindo os trabalhos como se ele não houvesse, não há interrupção. Esse intervalo não conta na Sessão, o Ver. João Dib apresentou o seu destaque e o Ver. João Motta apresentou os seus destaques. Na nossa avaliação, não é nenhum liberalismo em relação ao Regimento, porque o Regimento diz exatamente isso, que é possível apresentar destaques para a votação. E o Ver. Wilton discorda disso e diz que há liberalidade, quando o próprio entrou com Emendas contra o próprio Regimento, que diz que as Emendas são feitas no âmbito da Comissão. Muito obrigado.

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Presidente, quando se trata de alguma coisa que diz respeito a algo que é disciplinado pela Lei, por Regimento, o que se tem que fazer preliminarmente? Ler-se a Lei, não é? E à leitura simples do Regimento se observa que o processo de votação engloba o encaminhamento. Tal então, não há dúvida alguma que já teve início. Não há como apresentar mais nada dentro desse Processo que já está em votação. A Presidência tem que indeferir de plano, por não caberem esses destaques apresentados posteriormente ao processo de votação. Se não nós vamos ficar aqui até amanhã de manhã. Ou há por trás de tudo isso algum intento de tergiversar, levar a coisa para diante?

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, dado que foi noticiado pela Mesa que se estaria fazendo uma pesquisa nos apanhados taquigráficos para definição sobre se estaríamos ou não no período de votação, ou seja, se o Presidente, antes de colocar os encaminhamentos, disse “em votação”, eu gostaria, então, que V. Exª fizesse a leitura dos apanhados taquigráficos, e vamos tirar de plano esta nossa dúvida, estando em período de votação, como acredito que nós estivéssemos, nada resta, no meu entendimento.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria especial atenção do Ver. Wilton Araújo. Quando o Presidente iniciou o processo de votação, ele iniciou tentando esclarecer o Plenário de que votaríamos o Projeto e as Emendas não-destacadas num grupo só. Neste momento, o Ver. João Dib e o Ver. João Motta tinham destaques e fizeram a pergunta - do Ver. João Dib chegou a ser necessário suspender por alguns segundos -, então, foi feito a aceitação dos destaques, imediatamente se retoma, não é liberalismo. Eu só quero, nós queremos colaborar, não tenho nenhum interesse em querer passar nada aqui forçado. Não, nobre Líder, a nossa intenção é colaborar para que as coisas andem corretamente. Os destaques foram apresentados, no nosso entender, dentro do prazo em que o Presidente estava esclarecendo quais eram os destaques e quais eram as Emendas não-destacadas. Não tem por que nós estarmos discutindo a esta hora da noite.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para poupar o trabalho da assessoria de V. Exª, eu gostaria de ler, em especial ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que recém se utilizou de uma Questão de Ordem, o art. 118 do Regimento Interno. Lendo o Regimento, nós vamos encontrar a resposta às dúvidas. O art. 118 é exatamente o que se refere ao encaminhamento de votação. Ele diz o seguinte, Sr. Presidente: “posta a matéria em votação, o Líder ou o Vereador por ele indicado poderá encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis, sem aparte”. Então, veja V. Exª que não é preciso ter diploma, não é preciso ser Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, não é preciso estudar hermenêutica jurídica para se depreender desse texto que o encaminhamento de Liderança só ocorrerá quando o Presidente colocar a matéria em votação. Se encaminhamentos de Lideranças foram feitos, foi porque o Sr. Presidente abriu o processo de votação, a abertura do processo de votação é um pressuposto para o encaminhamento de Lideranças.

Portanto, Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no seguinte sentido, que V. Exª não aceite os destaques apresentados até agora, e mais, que V. Exª devolva aos respectivos autores se houver recebido destaque após a abertura do processo de votação, porque, se V. Exª recebeu, o fez ferindo o Regimento Interno. Como sei que V. Exª é sentinela do nosso Regimento, V. Exª haverá de devolver aos respectivos autores os destaques encaminhados infringindo o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Gostaria de ponderar que o Ver. Vieira da Cunha tivesse em tela essa questão: estamos num momento em que a Mesa se pronunciava sobre o procedimento de votação, e não chamava os votos, não fazia a votação, apenas pronunciava-se sobre o procedimento de votação, tanto que o próprio Ver. Vieira da Cunha interveio na perspectiva de dizer que elas, Emendas, eram aprovadas. A Questão de Ordem situa-se no art. 117, § 1º, do Regimento Interno, e é no entendimento de que “os pedidos de destaque serão deferidos de plano pela Presidência, para a votação de...”, e aí enumera. Isso é o óbvio. E encontra V. Exª base legal e sustentação em “quando o destaque pode ser apresentado”. Até agora V. Exª só disse da sua interpretação, não o que está dito no Regimento Interno. A Mesa tem o conhecimento que nós sustentamos.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos responder oportunamente, porque não temos a informação no momento.

Questão de Ordem com o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para dizer, ou seja, para perguntar quantos destaques há requeridos e dispositivos, para nos situarmos.

 

O SR. PRESIDENTE: Os destaques ao Projeto são os seguintes: inciso III do art. 7º; inciso III do art. 8º; inciso V do art. 22; inciso VI do art. 22; e art. 24. São esses os destaques.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Srs. Vereadores, dadas as circunstâncias que se criaram, em função de pode ou não pode, eu desisto de encaminhar.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Já que o Ver. Adroaldo Corrêa tem essa sustentação, poderíamos resumir a discussão numa só pergunta que, V. Exª respondendo, estará respondendo a todas as Questões de Ordem: cabe apresentação de destaque durante o processo de votação ou não? Assim estaríamos dirimindo todas as dúvidas.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência suspende a Sessão para resolvermos o assunto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 20h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 20h53min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Informamos que não estamos recebendo os destaques das três Emendas, porque não foram apresentados em tempo hábil.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa que, para a próxima semana, encaminhe à Comissão de Justiça o Processo nº 0909/91, de 19 de abril de 1991, e uma mais recente manifestação daquela Comissão sobre processo de votação.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro cópia desse Processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto com as Emendas nos 04, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, aprovadas pela CFO, com ressalva dos destaques apresentados ao Projeto e das Emendas destacadas.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação do Projeto.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 024/91 e as Emendas nos 04, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 20 e 21.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, João Bosco, Artur Zanella, Gert Schinke, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Valdir e Vicente Dutra. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os destaques ao Projeto. Destaque de autoria do Ver. Wilton Araújo, do inciso III do art. 7º. (Lê.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual o critério para o encaminhamento dos destaques, pelo Regimento?

 

O SR. PRESIDENTE: (Lê o art. 118, § 1º, do Regimento Interno.) Passamos à votação do inciso III do art. 7º do PLE nº 024/91. Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PPESIDENTE: REJEITADO o inciso III do art. 7º do PLE nº 024/91, ficando prejudicada, portanto, a Emenda nº 01.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Giovani Gregol. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, João Bosco, Nereu D’Ávila e Cyro Martini. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do destaque ao inciso III do art. 8º do PLE nº 024/91.

A Requerimento do Ver. José Valdir, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação nominal.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o inciso III do art. 8º do PLE nº 024/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Décio Schauren, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Heriberto Back, José Alvarenga e José Valdir. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Ervino Besson, João Bosco, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o inciso V do art. 22. (Lê.) O destaque foi apresentado pelo o Ver. Isaac Ainhorn. Colocamos em votação nominal o destaque. Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o inciso V do art. 22 do PLE nº 024/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, João Bosco, Artur Zanella e Clóvis Brum. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o inciso VI do art. 22. (Lê.) Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o inciso VI do art. 22 do PLE nº 024/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Artur Zanella. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, João Bosco, Clóvis Brum e Nereu D’Ávila. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 24 do PLE nº 024/91. Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 24 do PLE nº 024/91. Fica prejudicada, portanto, a Emenda nº 10.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Adroaldo Corrêa, Clóvis Brum e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Wilton Araújo, João Bosco, Artur Zanella e Martim Aranha Filho. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Vieira da Cunha.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das Emendas destacadas, informando que a Emenda nº 01 foi prejudicada.

Emenda nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se cair a Emenda nº 02, as Subemendas à Emenda nº 02 serão prejudicadas? Sr. Presidente, vou ser específico, eu tenho uma Subemenda à Emenda nº 02, eu gostaria de saber, se cair esta Emenda do Ver. Wilson Santos, se a minha Subemenda cai também.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que cai. Para apreciar a Subemenda, temos que ter a aprovação da Emenda.

Questão de Ordem com o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu pediria que a Mesa, momentos antes da votação, declarasse a prejudicialidade que a Emenda destacada vai causar. Nesse caso, por exemplo, nós temos outra Emenda, que é uma Emenda, mais ou menos, de consenso das Lideranças, que é 5% também do global das verbas, para orientação completa do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa o seguinte: aprovando-se a Emenda nº 02, prejudica em parte a Emenda nº 11. (Lê a Emenda nº 11.) Portanto, se aprovar a Emenda nº 02, fica prejudicada no que se refere à alínea “a”. Era isso, Vereador.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Há uma Subemenda a essa Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: A Subemenda nº 01. A Emenda nº 02 diz o seguinte, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê.) A Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 diz o seguinte. (Lê.) Esta Emenda é subscrita pelo Ver. Artur Zanella e por diversos outros Vereadores.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Então, se quisermos aprovar uma Subemenda, teremos que aprovar a Emenda também, para depois aprovar a Subemenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02. Para a aprovação da Emenda, vota-se “Sim”; para a rejeição, vota-se “Não”. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 02 ao PLE nº 024/91, prejudicada, em parte, a Emenda nº 11.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Em face do prejuízo da letra “a”, verificado agora e apontado por V. Exª, eu pergunto se posso retirar a Emenda nº 11.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a retirada da Emenda nº 11. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a retirada da Emenda nº 11 ao PLE nº 024/91.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 024/91. (Lê.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a abstenção do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda nº 09 ao PLE nº 021/91. (Lê.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a abstenção do Ver. João Dib.

Emenda nº 10, prejudicada. Emenda nº 11, retirada.

Em votação a Emenda nº 12. (Lê.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 12 ao PLE nº 024/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco, Artur Zanella e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, José Alvarenga, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Heriberto Back, Giovani Gregol e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, Mano José e Vicente Dutra.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação da Emenda nº 13 ao PLE nº 024/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 13 ao PLE nº 024/91.

Em votação a Emenda nº 19 ao PLE nº 024/91. (Lê a Emenda nº 19 e o art. 9º.) Solicito ao Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 19 ao PLE nº 024/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Heriberto Back, João Bosco, Isaac Ainhorn e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson e Martim Aranha Filho.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 024/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa o nome dos Vereadores que não votaram nenhuma vez no dia de hoje, tanto pela manhã como à tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará providências quanto ao pedido de V. Exª. A Mesa informa que não há “quorum” para prorrogação da Sessão. Portanto, encerra a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 21h56min.)

 

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